Quem foi o relator do acórdão 084711?

O relator foi Zeferino David Faria, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 084711?

O acórdão foi proferido em 20 de janeiro de 1994.

Acórdão STJ (1994) — Caso julgado, Inventário

Sumário

I- A eficácia do caso julgado apenas cobre a decisão contida na parte final da sentença, ou seja, a resposta do tribunal à pretensão do autor ou do réu.

II- As questões decididas no inventário consideram-se definitivamente resolvidas, salvo se for expressamente ressalvado o direito às acções competentes.

III- Na exclusão dos bens relacionados no inventário, o Juiz apenas decide se deve ou não eliminar-se a descrição, não julga a questão da propriedade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)