029558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 029558
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Autoridade recorrida, Notificação
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037552
Nr Documento: SA119930713029558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1952d3e5d3c83393802568fc0038ed74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029558.4E
Sumário
SEM SUMÁRIO.