975/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 441/96
Acórdão
Acórdão Nº: 975/1996
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960975.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1996:96.0441.92
Texto
ACÓRDÃO nº 975/96 Processo nº 441/96 2ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, tendo por objecto a norma do artigo 192º do Código das Custas Judiciais (de facto, só ela determinou a rejeição do recurso, e não as normas do Decreto-Lei nº 387-B/87 referidas e artigo 411º do Código do Processo Penal que, embora invocados pelo recorrente, não foram aplicados pelo despacho recorrido) pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 575/96, de que se encontra junta cópia aos autos, decide-se: Julgar inconstitucional - por violação do preceituado nas disposições combinadas dos artigos 18º nºs 2 e 3 e 32º n.º 1 da Constituição - a norma constante do artigo 192 do Código das Custas Judiciais, na medida em que prevê que a falta de pagamento, no tribunal a quo, no prazo de sete dias, da taxa de justiça devida pela interposição de recurso de sentença penal condenatória pelo arguido determina irremediavelmente que aquele fique sem efeito, sem que se proceda à prévia advertência dessa cominação ao arguido recorrente; Consequentemente, conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, a qual deve ser reformulada em conformidade com o antecedente juízo de inconstitucionalidade. Lisboa, 11 de Julho de 1996 José de Sousa e Brito Messias Bento Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida Bravo Serra (com a declaração idêntica à que formulei no Acórdão n.º 575/96) José Manuel Cardoso da Costa (com ressalva idêntica à aposta no Acórdão n.º 575/96)