0276913 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0276913
Acórdão
Descritores: Detenção de arma proibida, Arma proibida, Militar, Defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017187
Nr Documento: RL199204080276913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b22e9a402ea5a32780256803000295c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0276913.85
Sumário
A importação, compra e detenção do revólver apreendido (marca Astra, calibre 38 SPL) pelo seu proprietário, o alferes miliciano A, fora autorizada pelo Comando- Geral da PSP, que informou não conceder autorização para compra de armas proibidas, considerando, outrossim, que os oficiais das Forças Armadas não pertencentes ao quadro permanente, enquanto em serviço, gozam das mesmas regalias que os oficiais do quadro permanente, motivo por que se presume ser de defesa a arma apreendida, e a confirmar-se a pequena divergência do cano do revólver, o Comando-Geral da PSP tomará as providências adequadas, aquando da passagem do livrete. Daí, se não se verifique o crime descrito no art. 260 CP e, logo, não haja lugar à declaração da perda da arma para o Estado (art. 107 n. 1, "a contrario", CP).