0095632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0095632
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Trânsito em julgado, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021553
Nr Documento: RL199504060095632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18bc923ce99f35018025680300035472CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0095632.BA
Sumário
Fundando-se a execução em sentença, a oposição à mesma, designadamente por embargos de executado, apenas terá como fundamentos os taxativamente enumerados no art. 813 do CPC. Nenhum destes fundamentos se reconduz à faculdade de discutir o conteúdo do direito do exequente, tal como se mostra definido e fixado na Sentença condenatória. A sentença transitada em julgado adquire força obrigatória, nos precisos limites e termos em que julga (art. 673 do CPC). Não pode o réu condenado, executado, pôr em causa, em embargos de executado, a legalidade da taxa de juros definida na sentença condenatória que serve de título à execução.