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046077 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Cardoso Bastos

Data: 17 de fevereiro de 1994

Processo: 046077

ACORDAO

Descritores: Recurso penal, Prazo de interposição de recurso, Réu preso, Férias

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JSTJ00022121

Nr Documento: SJ199402170460773

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a5adedb7b93c9e5802568fc003a738e

Sumário

Se o réu estiver preso, o recurso que se interponha há-de ter em conta que o respectivo prazo corre em férias.

Acórdão

046077

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 17 de fevereiro de 1994
Relator: Cardoso Bastos

Recurso penalPrazo de interposição de recursoRéu presoFérias

Sumário

Se o réu estiver preso, o recurso que se interponha há-de ter em conta que o respectivo prazo corre em férias.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)