0057676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0057676
Acórdão
Descritores: Inventário, Partilha dos bens do casal, Dívida de cônjuges, Crédito, Conferência de interessados
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009469
Nr Documento: RL199309230057676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/718754189c34515d802568030001684dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0057676.73
Sumário
O regime de aprovação de dívidas do ex-casal é diferente do regime de aprovação de direitos de crédito de herança quando negados pelo devedor. O regime neste caso é o previsto no artigo 1346 do C.P.Civil, enquanto que o passivo do casal deve ser aprovado na conferência de interessados, nos termos do n. 4 do artigo 1352 do mesmo Código. A tal aprovação não se opõe a falta de documento comprovativo de mútuo.