01728/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 01728/13
Acórdão
Descritores: Taxa, Estabelecimento comercial, Conjunto comercial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069646
Nr Documento: SA22016040601728
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e7b9bf43226992580257f9400350f16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01728.13.C5
Sumário
Configura uma impugnação de actos de liquidação de receitas parafiscais, cuja competência é atribuída aos tribunais tributários pelo artº 49º, nº1, alínea a), i, do ETAF, aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, a impugnação de liquidação taxa a pagar pela prática de actos relativos à autorização do processo de modificação de estabelecimento de comércio ou conjunto comercial nos termos do artº 25º do DL n.º 21/2009.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A………, SA, com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou por verificada a excepção de incompetência absoluta, em razão da matéria, a impugnação judicial do acto de liquidação de taxa de autorização de modificação de conjunto comercial no montante de € 32.000, considerando competente o Tribunal Administrativo. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: A sentença a quo padece de erro de julgamento, quer por errónea delimitação do objecto da impugnação judicial aqui em causa, quer por errónea interpretação do disposto no Decreto-Lei n.º 21/2009; Em primeiro lugar, porque ficou demonstrado nestas alegações que na impugnação judicial a que se reportam os presentes autos a ora Recorrente impugnou a título principal, por vícios próprios o acto de liquidação de taxa de autorização de modificação de um conjunto comercial, determinado pela DREN, no montante de € 32 000,00; Com efeito, consta claramente da petição de impugnação, que a Recorrente arguiu esse acto de manifesto erro nos pressupostos sobre a aplicação, no caso, do disposto na primeira parte da alínea c) do n.º 2 do artigo 25º do Decreto-Lei n.º 21/2009 (cf. artigos 34º a 57º da petição); Como também o arguiu de preterição de audiência prévia, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da LGT e no artigo 100.º do CPA (cf artigos 26º e 27.º da petição); Apenas tendo acessoriamente impugnado o acto - que até à data não lhe foi notificado - que anulou o documento de autorização entretanto já emitido, por entender que o Tribunal também podia conhecer dos vícios de que o mesmo padecia; Por outro lado, e ao contrário do que se considerou na sentença recorrida, não está em causa nos presentes autos uma qualquer decisão da COMAC, entidade que nos termos dos artigos 11º e seguintes do Decreto-Lei n.º 21/2009, tem competência para praticar actos administrativos de autorização de instalação ou de modificação; Diferentemente, está em causa nos autos, a decisão da DREN (nos termos do n.º 6 do artigo 25º do Decreto-Lei nº 21/2009) de cobrança de uma taxa pela autorização concedida pela COMAC; Sendo que o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/2009 - ao contrário do que erroneamente se considerou na sentença recorrida - diz apenas respeito às decisões da COMAC de autorização de instalação ou modificação de conjuntos comerciais; Ou seja, só essas decisões são qualificáveis como actos administrativos cuja impugnação é feita perante os tribunais administrativos; Já os actos de liquidação de taxas pela autorização da modificação de conjuntos comerciais, como o que está em causa nos presentes autos, são actos tributários, correndo a respectiva impugnação nos tribunais fiscais; Havendo uma liquidação de taxa e sendo a mesma ilegal por vícios próprios, podia a Recorrente, como fez proceder directamente à sua impugnação nos tribunais tributários; Além disso, pode ainda ser objecto de conhecimento no processo de impugnação da liquidação de taxa, o próprio acto de anulação do documento da autorização, que, repete-se, não foi notificado à Recorrente; Mas, mesmo que assim não se entendesse, subsistiria sempre a possibilidade de conhecimento dos vícios arguidos à própria liquidação (nesse sentido, ver o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12 de Fevereiro de 2008, proc. nº 2125/07 Ao não entender assim, e ao declarar-se materialmente incompetente para conhecer da presente impugnação judicial, a sentença recorrida enferma de manifesto erro de direito.» 2 – O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu fundamentado parecer no sentido do provimento do recurso (cf. fls. 97/99) que, na parte relevante, se transcreve: (….) não oferece quaisquer dúvidas que a prestação pecuniária exigida pela DREN, para emitir a declaração de autorização de modificação do conjunto comercial, é uma taxa e que nessa medida estamos perante “questão que emerge das resoluções autoritárias que impõem ao pagamento de prestações pecuniárias, com vista à satisfação de encargos públicos dos respectivos entes impositivos” (Casalta Nabais, Direito Fiscal, 2 Edição, pág. 366). A decisão a que o artigo 15º do Dec.-Lei nº 21/2009, de 19 de Janeiro (…..) se refere, quando prevê que da mesma cabe impugnação para os tribunais administrativos de circulo, diz respeito à decisão sobre autorização de instalação e modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais, da competência da Comissão de Autorização Comercial (COMAC) (…) e que é notificada aos interessados pela entidade coordenadora (DRE). Ora, a entidade requerente do pedido de autorização é notificada simultaneamente de dois actos: por um lado da decisão tomada pela COMAC sobre o pedido de autorização de instalação ou modificação dos estabelecimentos ou conjuntos comerciais, e por outro da liquidação da taxa efectuada pela entidade coordenadora, ao abrigo do disposto no artigo 25º do citado diploma legal (…..). Se da decisão proferida pela COMAC cabe impugnação para o tribunal administrativo de círculo, já do acto de liquidação da taxa efectuado pela entidade coordenadora cabe impugnação para o tribunal tributário. Ora, na sua pretensão dirigida ao tribunal a Recorrente não põe em causa a decisão da COMAC, mas sim a decisão da entidade coordenadora ao comunicar-lhe que havia dado sem efeito a anterior emissão da autorização de modificação do conjunto comercial e exigir-lhe o prévio pagamento da taxa agora liquidada para a sua emissão. E em face desse pedido e causa de pedir formulados pela Recorrente que deve ser aferida a competência do tribunal para a sua apreciação. Em face do exposto, entendemos que a pretensão da Recorrente consubstancia uma questão fiscal da competência dos tribunais tributários, nos termos dos artigos 4º e 49º, nº1, alínea a), i, do ETAF, motivo pelo qual a sentença recorrida padece do vício de erro de julgamento, e nessa medida deve ser revogada, devendo os autos prosseguir os seus termos com a notificação da entidade demandada para contestar.» 4 – Por despacho do relator (fls. 109) foi ordenada a baixa dos autos à primeira instância, visto que a entidade recorrida não foi notificada do despacho que ordenou a subida dos autos e não contra alegou, dando assim, cumprimento ao disposto no art.º 282º, nº2 do CPPT. 5 – Notificada do douto despacho, entidade recorrida, Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE), a quem foram atribuídas as competências das extintas Direcções Regionais de Economia, nada veio dizer. Colhidos os vistos legais, cabe decidir. 6 – É o seguinte o teor da decisão recorrida, na parte relevante: «A………, SA, pessoa colectiva nº ………., com sede no Centro Comercial “……….”, Avenida ………, ……….., Matosinhos, deduziu a presente impugnação judicial visando o acto de liquidação da taxa de autorização de modificação de conjunto comercial no montante de €32.000,00, emitido pelo Sr. Director Regional da Economia do Norte, em 5 de Julho de 2012. Para o efeito alegou que no âmbito da sua actividade requereu, em 15/09/2005, a emissão de autorização de instalação de conjunto comercial com área bruta locável de 67.500m 2, nos termos do disposto no art. 4º do DL 12/2004, de 30 de Março. Por deliberação da Comissão Regional constituída no âmbito da Grande Área Metropolitana do Porto datada de 05/06/2006, foi autorizada a instalação do mencionado conjunto comercial, o que lhe veio a ser comunicado pela DREN, em 27/07/2006, referindo-se que a autorização para a instalação do conjunto comercial seria emitida após o pagamento da correspondente taxa de autorização, no valor de €1.000.000,00, que veio a pago em 05/07/2007. Em 15/10/2008, a DREN deu conhecimento à impugnante da autorização da entrada em funcionamento do conjunto comercial …….., com a ABL de 67.500,00m 2. Em 27/04/2011, a impugnante requereu a modificação do conjunto comercial ……….. visando o aumento da ABL em 1.600m 2, sendo certo que a modificação, segundo alega, não implicava aumento de área de implantação nem da área máxima bruta de construção do edifício construído. Em 16/02/2012, na sequência da Deliberação da Comissão de Autorização Comercial (COMAC) do Grande Porto, a DREN emitiu a autorização de modificação do conjunto comercial requerida. Por oficio datado de 05/07/20 12, a DREN comunicou-lhe que “por lapso de interpretação do DL 21/2009, de 19 de Janeiro, foi emitido por esta Direcção regional o documento de autorização de modificação do conjunto comercial “………..” sem que tenha sido paga a correspondente taxa de autorização no valor de 32.000 euros”, mais se comunicando que por força disso, o documento de autorização datado de 16/02/20012, fora anulado e que a autorização só seria emitida após o pagamento da referida taxa. Refere que, embora não concordando com a taxa liquidada, a pagou em 16/07/2012, para evitar a extinção do procedimento de autorização da modificação solicitada. Entende que o acto que revogou a autorização concedida, condicionando a reemissão dessa autorização ao pagamento de uma taxa de autorização é ilegal, ilegalidade essa que implica a ilegalidade da liquidação. Alega que a liquidação da taxa é ilegal por violação do direito de audição no que respeita ao acto de revogação da autorização concedida em 16/02/2012, remetendo par ao disposto no art. 60º, nº 1 alínea c) da LGT. Acrescenta que o acto que determinou a revogação da autorização concedida a 16/02/2012, padece de falta de fundamentação, violando o art. 125º, nº 1 do CPA, e padece de erro nos pressupostos sobre a aplicação do artigo 25º do DL 2 1/2009. Concluiu pedindo a procedência da impugnação com a consequente anulação da taxa ordenando-se o reembolso da quantia de €32,000,00 paga a título de taxa de autorização de modificação de conjunto comercial, acrescida de juros de mora, até efectivo e integral reembolso da quantia impugnada. Foram os autos com vista ao IMMP que emitiu o parecer de fls. 57/58 dos autos, no sentido de ocorrer a excepção da incompetência material do Tribunal Tributário. Notificada do Douto parecer, a impugnante veio a pronunciar-se nos termos do requerimento de fis. 61/63 dos autos, ali pugnando pela improcedência da excepção suscitada. - - - Da (IN)COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA Incumbe ao Tribunal o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras: art. 660º n.º 2 Código de Processo Civil (C.P.C.), ex vi do art. 2º al. e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Para além de se tratar de questão de conhecimento oficioso, sustentou a IMMP a incompetência em razão da matéria. (…) Vejamos. A impugnante intentou a presente impugnação judicial visando o acto que revogou a autorização que lhe havia sido concedida em 05/06/2006, e condicionou a reemissão da referida autorização ao pagamento de uma taxa de €32.000,00. Considerou que o acto que revogou a autorização concedida, condicionando a reemissão dessa autorização ao pagamento de uma taxa de autorização é ilegal, ilegalidade que implica a ilegalidade da liquidação da dita taxa. Não temos dúvidas que o acto visado pela impugnante (acto de revogação da autorização, condicionando a reemissão ao pagamento de uma taxa) é um acto administrativo. O Decreto-lei nº 21/2009, de 19 de Janeiro, estabelece o regime jurídico da instalação e da modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais. Pretende a impugnante a apreciação daquele acto, assacando-lhe vários vícios (violação do direito de audição, falta de fundamentação e erro nos pressupostos) que contendem com a legalidade do acto, Sucede que o acto que a impugnante pretende atacar é um acto administrativo, que não tem natureza tributária. Efectivamente, e tal qual resulta da notificação que foi feita à impugnante (cf. fls. 18 dos autos - doc. 1 da petição) a autorização de modificação do conjunto comercial “……….”, que havia sido concedida foi anulada, e nos termos do disposto no art. 14º, nº 6 do DL 21/2009, de 19/01, a autorização ficou condicionada ao pagamento da taxa no prazo de 30 dias, ao abrigo do art. 25º, nº 3 do referido diploma legal. Ora, o art. 14º do citado DL refere-se às decisões da COMAC (Comissão de Autorização Comercial). O art. 14º, nº 6 do DL refere que “A entidade coordenadora notifica o requerente da decisão, só podendo o documento comprovativo da autorização concedida ser emitido após o pagamento da taxa devida, nos termos do artigo 25º do presente decreto-lei”. Por seu turno, o art. 15º do citado diploma legal é muito claro que refere que a impugnação das decisões da COMAC é feita nos tribunais administrativos de círculo. Em consequência do exposto, procede a excepção de incompetência absoluta, em razão da matéria, do Tribunal Fiscal do Porto, sem prejuízo da requerente, se assim o entender, usar a faculdade a que se reporta o nº 2 do artigo 18º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. DECISÃO Termos em que indefiro liminarmente os presentes autos, por incompetência deste Tribunal Fiscal do Porto, para apreciar a questão suscitada, considerando competente o Tribunal Administrativo.» 7. Do objecto do recurso A questão objecto do recurso consiste em saber se padece de erro de julgamento a decisão de fls. 65 e seguintes, que, ao abrigo do disposto nos artigos 15º do DL 21/2009 de 19 de Janeiro e 16º do CPPT, julgou verificada a incompetência material do Tribunal Tributário para apreciar o presente processo de impugnação e indeferiu liminarmente a petição inicial. Considerou a Mma. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que o pedido de anulação da taxa peticionado pela Recorrente decorre da invocação da ilegalidade de acto administrativo praticado pela Comissão de Autorização Comercial (COMAC), cuja apreciação é da competência do Tribunal Administrativo de Circulo, nos termos do artigo 15º do Dec.-Lei nº 21/2009, de 19 de Janeiro. E nessa medida julgou o Tribunal Fiscal do Porto incompetente em razão da matéria. Não conformada com a decisão recorrida, vem a A………, SA, interpor o presente recurso. A base da sua argumentação assenta nas seguintes proposições: os actos de liquidação de taxas pela autorização da modificação de conjuntos comerciais, como o que está em causa nos presentes autos, são actos tributários, correndo a respectiva impugnação nos tribunais fiscais; ao contrário do que se considerou na sentença recorrida, não está em causa nos presentes autos uma qualquer decisão da COMAC, entidade que nos termos dos artigos 11º e seguintes do Decreto-Lei n.º 21/2009, tem competência para praticar actos administrativos de autorização de instalação ou de modificação; Diferentemente, está em causa nos autos, a decisão da DREN (nos termos do n.º 6 do artigo 25º do Decreto-Lei nº 21/2009) de cobrança de uma taxa pela autorização concedida pela COMAC; decisão essa que o recorrente impugnou a título principal, por vícios próprios o acto de liquidação de taxa de autorização de modificação de um conjunto comercial, determinado pela DREN, no montante de € 32 000,00; 7.1 Apreciando e decidindo. Entendemos que assiste razão à recorrente. Vejamos. Os arts. 49 e 49ºA do ETAF definem a competência dos Tribunais Tributários através dos meios processuais utilizáveis na jurisdição fiscal. Da análise destas normas e das demais que no actual ETAF regulam a competência dos tribunais fiscais pode concluir-se que a competência dos tribunais fiscais só existirá quando o conflito, cuja resolução se pretende, resulta de uma relação jurídica fiscal. De facto, constitui hoje jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo que o que determina a competência material do Tribunal é a circunstância de o conflito cuja resolução se pretende ter emergido de uma relação jurídica administrativa ou de uma relação jurídica fiscal. No primeiro caso será competente o Tribunal Administrativo, no segundo essa competência caberá ao Tribunal Tributário.» (vide neste sentido, ac. do Plenário do Supremo Tribunal Administrativo, de 29/1/2014, proc. nº 01771/13 e ainda os anteriores Acórdãos, também do plenário, de 21/3/2012, proc. nº 189/11; de 27/5/2009, proc. nº 119/08; de 2/4/2009, proc. nº 987/08. Na doutrina, cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, 6ª ed., 2011, Vol. I p. 231.). Tem assim inteira pertinência referir o que se decidiu a este respeito no citado Acórdão do Plenário, proferido no recurso 1771/13. Respondeu-se, então, à questão da delimitação de competência dos tribunais tributários, no sentido que se passa a transcrever: (….) É sabido que, nos termos constitucionais, compete aos tribunais administrativos e fiscais “o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais" (seu art.º 212.º/3), normativo que foi vertido para a legislação ordinária pelo ETAF onde se dispôs que “os Tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.” (seu art.º 1.º/1). O que quer dizer que, nesta jurisdição, o que determina a competência material do Tribunal é a circunstância do conflito cuja resolução se pretende ter emergido de uma relação jurídica administrativa ou de uma relação jurídica fiscal. No primeiro caso será competente o Tribunal Administrativo, no segundo essa competência caberá ao Tribunal Tributário. A natureza da relação jurídica que está na origem do dissídio é, assim, o elemento chave na tarefa de identificação do Tribunal competente para o julgamento. O que nos força a definir o que se deve entender por relação jurídica administrativa e por relação jurídica tributária por tais definições serem essenciais na economia da decisão que temos de tomar. 2. 1. O conceito de relação jurídica administrativa não tem assento legal o que não impede que possamos, para o presente efeito, considerá-la como uma relação que se estabelece entre dois ou mais sujeitos regulada por normas de direito administrativo, em que desses sujeitos é uma entidade ou um órgão da Administração Pública que actua no exercício de poderes de autoridade que lhe são próprios com vista à satisfação do interesse público. Já o mesmo não acontece com a noção de relação jurídica tributária visto estas não só têm definição legal – são as “estabelecidas entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades legalmente equiparadas a estas” (art.º 1.º/2 da Lei Geral Tributária) – como têm o seu objecto normativamente especificado (…) e têm indicadas as entidades da Administração Tributária que podem figurar como sujeitos dessa relação (…). Não se pense, porém, que as relações jurídicas administrativas e as relações jurídicas fiscais se repelem mutuamente ou que é possível traçar entre elas uma clara e inultrapassável linha divisória pois o facto de um dos seus sujeitos ser, forçosamente, uma entidade ou órgão da Administração não só destrói essa ideia como nos leva a concluir que, na sua essência, a relação jurídica tributária é uma espécie de um género mais abrangente, a relação jurídica administrativa. Conclusão que resulta do facto de um dos sujeitos daquela relação estar integrado na Administração e de, por isso, ao menos mediatamente, a mesma ter natureza administrativa e ser, subsidiariamente, regulada por normas de direito administrativo (art.º 2.º/c) da LGT). Por ser assim é que, por um lado, a lei fala em competências administrativas no domínio tributário (n.º 3 do art.º 1.º da LGT) e, por outro, o legislador teve grande preocupação em definir com rigor o conceito de relação jurídica tributária e de identificar as entidades que, em nome da Administração, nelas podiam intervir. Preocupação resultante da necessidade de a autonomizar, teórica e praticamente, perante a relação jurídica administrativa e de, nessa medida, se evitarem os problemas que poderiam advir de uma eventual confusão de conceitos. Podemos, assim, dar por adquiridas duas importantes certezas; a primeira, é a de que a identificação do Tribunal competente para o julgamento da causa se afere em função da natureza administrativa ou tributária da relação donde emerge o litígio e, por conseguinte, não é a função – administrativa ou tributária – em que a Administração exerce o seu poder que a determina; a segunda, é a de que só se pode falar em relação jurídica tributária quando um dos seus sujeitos for uma das entidades legalmente identificadas (art.º 1.º/3 da LGT) e o seu objecto for a liquidação e cobrança de tributos ou a resolução dos conflitos daí decorrentes (art.º 30.º do mesmo diploma) e de que estaremos perante uma relação jurídica administrativa se, por um lado, o sujeito público que nela intervém não for nenhuma das citadas entidades e, por outro, essa intervenção não se destinar a prosseguir as finalidades cometidas à Administração Tributária. 2.2. O que fica dito elucida-nos das razões que levaram o legislador a definir a competência dos Tribunais Administrativos de uma forma muito ampla e genérica e do mesmo não ter sucedido quando se tratou de definir a competência dos Tribunais Tributários. Com efeito, enquanto o art.º 44.º/1 (…) do ETAF estatuiu que cabe aos Tribunais Administrativos conhecer “de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa”, o seu art.º 49.º (…) indicou com rigor as matérias cujo julgamento era da competência dos Tribunais Tributários - as acções onde se impugnem os actos de fixação dos valores patrimoniais ou de fixação da matéria colectável, bem como os actos liquidação dos tributos, de aplicação de coimas e dos incidentes relacionados com esses actos e, além destas, das “demais matérias que lhes sejam deferidas por lei” [al.ª f)]. O que quer dizer que, se bem virmos, o legislador configurou os Tribunais Administrativos como uma espécie de Tribunal comum da jurisdição administrativa – vocacionados para julgar todos os conflitos que lei não comete especificamente aos Tribunais Tributários – e que a competência atribuída aos Tribunais Tributários foi definida em termos bem precisos e rigorosos – cabe-lhe julgar os conflitos emergentes das relações jurídicas tributárias elencadas na lei – o que tem por consequência que estes não podem ser chamados a intervir se inexistir disposição legal a atribuir-lhes a competência para o julgamento do conflito em questão. » (fim de citação) De entre as matérias cuja competência cabe aos tribunais tributários o artº 49º, nº1, alínea a), i, do ETAF, aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, elenca as acções de impugnação “dos actos de liquidação de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou parcial de reclamações desses actos". No caso vertente resulta do probatório que em 27/04/2011, a impugnante e ora recorrente requereu a modificação do conjunto comercial ……….. visando o aumento da ABL (área bruta locável) em 1 .600m 2. Em 16/02/2012, na sequência da Deliberação da Comissão de Autorização Comercial (COMAC) do Grande Porto, a DREN emitiu a autorização de modificação do conjunto comercial requerida. Porém, por ofício datado de 05/07/2012, a DREN comunicou à recorrente que “por lapso de interpretação do DL 21/2009, de 19 de Janeiro, foi emitido por esta Direcção regional o documento de autorização de modificação do conjunto comercial “……….” sem que tenha sido paga a correspondente taxa de autorização no valor de 32.000 euros”, mais lhe comunicando que por força disso, o documento de autorização datado de 16/02/20012, fora anulado e que a autorização só seria emitida após o pagamento da referida taxa. No caso, como se constata da petição inicial de fls. 2 e segs., o eixo axial da pretensão da recorrente prende-se com a legalidade deste acto de liquidação da taxa de autorização de modificação de conjunto comercial emitido pelo Director Regional da Economia do Norte em 5 de julho de 2012, no montante de 32.000 € e que teve como base normativa, ali expressamente referida, o Artº 25º, nº 1 do DL 21/2009 de 19 de janeiro (cf. fls. 19). Estabelece este artigo 25º do Dec.-Lei nº 21/2009, de 19 de Janeiro, no seu nº 1 o seguinte: 1 - Os actos relativos à autorização dos processos de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio e conjuntos comerciais, incluindo as prorrogações, estão sujeitos ao pagamento da respectiva taxa, cujo montante varia em função da área de venda ou área bruta locável objecto de autorização. Por sua vez o nº 6 do artigo 14º do mesmo diploma legal prescreve que a entidade coordenadora (DGAE Artº 6º, nº 1 do DL 21/2009.) notifica o requerente da decisão, só podendo o documento comprovativo da autorização concedida ser emitido após o pagamento da taxa devida, nos termos do artigo 25.º do referido decreto -lei. E, sendo certo que, nos termos dos artigos 11º e seguintes do Decreto-Lei n.º 21/2009, é à COMAC que compete praticar os actos administrativos de autorização de instalação e modificação de estabelecimentos e conjuntos comerciais, prevê-se ainda, no n.º 6 do artigo 25.º do mesmo diploma, que ‘"a liquidação e cobrança das taxas são da competência da entidade coordenadora". Ora a recorrente imputou àquele acto de liquidação vícios próprios determinantes da sua ilegalidade, pedindo a sua anulação e restituição do montante da taxa indevidamente paga, assim como os respectivos juros de mora até efectivo e integral reembolso. Assim à referida liquidação imputou a recorrente ilegalidade por preterição do direito de audição (arts. 26º a 27º da petição inicial), por falta de fundamentação (arts. 29º a 33º da petição inicial) e por erro nos pressupostos de aplicação do artº 25º do DL 21/2009, nomeadamente por considerar que já havia liquidado, pela instalação do conjunto comercial em causa, o valor máximo permitido por lei (€1.000.000,00) nada mais havendo a cobrar, no caso de posteriormente, como aconteceu, vir a requerer uma modificação de área bruta locável, sujeita a procedimento de autorização nos termos do DL 21/2009 (arts. 34º a 57º da petição inicial). Ou seja, ao invés do que se conclui na decisão recorrida, não está em causa nos presentes autos a decisão da COMAC de autorização da modificação requerida pela Recorrente - que tem natureza de acto administrativo, e cuja a impugnação é feita nos tribunais administrativos de círculo (artº 15º do DL 21/2009), mas sim a legalidade da liquidação efectuada pela DREN de uma taxa pela autorização dessa modificação, e que tem manifestamente natureza tributária. Com efeito não há dúvida que a questão que a recorrente pretende ver apreciada no presente processo se reconduz a questão fiscal uma vez que o acto praticado pela DREN, ao abrigo das competências que lhes são conferidas pelo artº 25º do DL n.º 21/2009, tem em vista, exclusivamente, a fixação do concreto valor da taxa a pagar pela prática de actos relativos à autorização do processo de modificação de estabelecimento de comércio ou conjunto comercial. Taxa essa que se integra no conceito de tributo parafiscal, como decorre do artº 3º, nº 1, al. a) e nº2 da Lei Geral Tributaria: «Os tributos compreendem os impostos, incluindo os aduaneiros e especiais, e outras espécies tributárias criadas por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de entidades públicas». Daí que se conclua que a presente impugnação se configura como uma impugnação de actos de liquidação de receitas parafiscais, cuja competência é atribuída aos tribunais tributários o artº 49º, nº 1, alínea a), i, do ETAF, aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro. Em face do exposto procedem as conclusões do recurso, havendo de considerar-se o tribunal tributário como sendo o competente, em razão da matéria, para a apreciação da impugnação judicial deduzida pela recorrente. 8. Decisão: Termos em que acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, devendo os autos prosseguir os seus termos. Sem custas. Lisboa, 6 de Abril de 2016. - Pedro Delgado (relator) - Isabel Marques da Silva - Dulce Neto.