9421159 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9421159
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015886
Nr Documento: RP199511029421159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f375c5905d53abe8025686b0066bb32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421159.43
Sumário
Decidindo-se pela caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento, porque de um escritório se fez quarto para dormir, com acerto se invoca a excepção de caso julgado se, passado algum tempo, se propõe outra acção, pois é idêntica no pedido, sujeitos e causa de pedir. É que se trata de facto ou situação ilícito, continuado, permanente ou duradouro que se mantem intrinsecamente idêntico até à sua cessação.