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015802 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Honorio Barbosa

Data: 22 de maio de 1968

Processo: 015802

ACORDAO

Descritores: Imposto de capitais, Letra, Juros

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00019173

Nr Documento: SA219680522015802

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e140a0d74c9bc8a802568fc0037b75b

Sumário

Provando-se que uma obrigação resultante de letra não venceu juros, não ha lugar a tributação em imposto de capitais.

Acórdão

015802

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de maio de 1968
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Imposto de capitaisLetraJuros

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART2 ART102.
D 8719 DE 1923/03/17 ART2 ART3.

Sumário

Provando-se que uma obrigação resultante de letra não venceu juros, não ha lugar a tributação em imposto de capitais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)