015802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015802
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Letra, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019173
Nr Documento: SA219680522015802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e140a0d74c9bc8a802568fc0037b75bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015802.CA
Sumário
Provando-se que uma obrigação resultante de letra não venceu juros, não ha lugar a tributação em imposto de capitais.