0014782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0014782
Acórdão
Descritores: Responsabilidade objectiva, Enriquecimento sem causa, Causa de pedir, Matéria de facto, Qualificação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021460
Nr Documento: RL199006280014782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b3cda0f2fbd10038025680300034eaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0014782.C9
Sumário
Não sendo caso de responsabilidade objectiva, o autor tem de socorrer-se da responsabilidade civil subjectiva; Salvo presunção legal, cabe ao lesado a prova da culpa do lesante; Vigora entre nós a teoria da substanciação, segundo a qual a causa de pedir consiste no facto jurídico concreto invocado pelo autor; Cabe ao tribunal a qualificação jurídica dos factos alegados e provados pelas partes; Tendo o autor provado que o réu, após a caducidade do contrato de arrendamento, continuou a habitar o locado, por se considerar titular de, um direito a um novo arrendamento, há enriquecimento sem causa e não responsabilidade civil extracontratual subjectiva; Neste caso, a vantagem económica para o réu traduz-se no montante da renda condicionada que pagaria se o referido arrendamento viesse a ser celebrado.