99B1116 - Supremo Tribunal de Justiça

I- É questão de direito saber se o objecto de uma obrigação é determinável. II- É determinável o objecto de uma fiança em que o fiador se obriga "pelo pontual cumprimento de todas e quaisquer responsabilidades constituídas ou a constituir pelo afiançado, pela emissão de Seguro Caução que lhe vierem o ser concedidos". III- É indeterminável o objecto de obrigação a que seja impossível demarcar os seus termos ou os seus limites, ou fixar o seu conteúdo.