0354/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0354/15
Acórdão
Descritores: Despacho de reversão, Direito de audição, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21960
Nr Documento: SA2201706070354
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f910ac29fda8f1a280258147003e582bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0354.15.57
Sumário
Não ocorre falta de fundamentação do despacho de reversão, nem violação do direito de audição prévia (nº 4 do art. 23º e nº 7 do art. 60º, ambos da LGT), se não foi alegada (em sede de direito de audição) factualidade ou circunstância que a AT não tivesse já tido em conta no projecto de reversão, nem também foi preterida qualquer diligência complementar de instrução requerida pelo oponente, que tivesse a probabilidade de influenciar a decisão tomada ou tivesse utilidade para esclarecer a questão do exercício de facto e/ou de direito da gerência ou do regime legal de culpa e responsabilidade subsidiária que a AT entendeu decorrer de tal exercício.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A……………….., com os sinais dos autos, deduziu oposição, na qualidade de responsável subsidiário revertido, à execução fiscal nº 1392200401025759 e apensas, pendentes no Serviço de Finanças de Marinha Grande e originariamente instauradas contra a sociedade B…………., Lda., por dívida de IVA do período 12-2004 e do ano de 2006, bem como IRS do ano de 2005, no montante total de 18.905,92 Euros. E tendo no TAF de Leiria sido proferida sentença, em 26/11/2014 (fls. 200 e ss.) julgando improcedente a oposição na parte em que respeita às dívidas de IVA de 12-2004 e IRS de 2005, o oponente interpõe o presente recurso delimitado a essa parte da decisão em que a oposição foi julgada improcedente. 1.2. Após ser notificado, nos termos do nº 3 do artº 639º do CPC, para sintetizar as conclusões que havia formulado nas alegações, o recorrente concluiu como segue: Segundo o art. 60º, n° 7 da Lei Geral Tributária, os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão. “De harmonia com o preceituado no n° 7 deste art. 60º, se o titular do direito de audiência, no exercício deste direito, suscitar elementos novos, eles deverão ser considerados na fundamentação da decisão. A apresentação destes elementos novos, se se tratar de elementos atinentes à matéria de facto, poderá justificar a realização de novas diligências que deverão ser realizadas, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, caso se devam considerar como convenientes para apuramento da matéria factual em que deve assentar a decisão (arts. 58° da LGT e 104° do CPA). A obrigatoriedade de ter em conta estes elementos novos, na fundamentação da decisão, traduz-se em eles deverem ser mencionados e apreciados, sendo que: “A falta de apreciação dos elementos factuais ou jurídicos novos invocados pelos interessados constituirá vício de forma, por deficiência de fundamentação, susceptível de levar à anulação da decisão do procedimento” (Cfr. art. 60º da LGT anotada e comentada pelos Senhores Juízes Conselheiros Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa e pelo Professor Diogo Leite de Campos). O despacho do chefe de finanças não se pronuncia e omite a análise da prova apresentada pelo responsável subsidiário, não precisando sequer porque dispensou a inquirição das testemunhas, o que determina uma preterição de formalidade legal que inquina a decisão. Sendo controvertido o exercício de facto da gerência pelo potencial responsável subsidiário, a inquirição das testemunhas por ele requerida no exercício do seu direito de audiência prévia constitui “diligência complementar conveniente” de instrução do procedimento que, não tendo sido realizada sem que para tal a Administração Tributária apresente justificação, gera a anulabilidade do despacho de reversão que foi proferido. Foram violados os artigos 268°, n° 3, da Constituição da República, os arts. 124°, n° 1, a) e b), 125° e 133°, n° 1 e n° 2, al. d), todos do Código do Procedimento Administrativo e 60º e 77° da LGT. Não houve contra-alegações. O Magistrado do Ministério Público junto deste tribunal emitiu o seguinte Parecer: «A…………….. recorre da sentença do TAF de Leiria de 26.11.2014 que julgou parcialmente procedente a Oposição, julgando-a improcedente quanto às dívidas de IVA de 12-2004 e IRS de 2005. Esgrime com a questão da audiência prévia e com a falta de fundamentação do despacho de reversão, alegando que a sentença recorrida violou o art. 268°, n° 3 da CRP, os arts. 124°, n° 1, a) e b), 125° e 133°, n° 1 e n° 2, al. d) do CPA e os arts. 60° e 77° da LGT (cfr. Conclusão 6). Creio que não assiste razão ao Recorrente. A participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes digam respeito tem assento constitucional (art. 267°, n° 5 da CRP). A forma de participação no âmbito do procedimento tributário e os casos em que essa participação é dispensada encontram-se regulados no art. 60° da LGT. Tratando-se de efectivar a responsabilidade subsidiária em processo de execução fiscal, como era o caso, prescreve o n° 4 do art. 23° da LGT que a reversão será precedida da audição do responsável subsidiário. Sendo exercido o direito de audição, os elementos novos que tenham sido suscitados serão tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão (art. 60°, n° 7 da LGT). Se os elementos apresentados respeitarem à matéria de facto poderá haver lugar à realização de novas diligências, oficiosamente ou a requerimento do(s) interessado(s), caso as mesmas se afigurem como convenientes para apuramento da matéria factual em que deve assentar a decisão. “A obrigatoriedade de ter em conta esses elementos novos, na fundamentação da decisão, traduz-se em eles deverem ser mencionados e apreciados”, constituindo vício de forma, por deficiência de fundamentação, a falta de apreciação dos elementos factuais ou jurídicos novos invocados pelo(s) interessado(s) (Cfr. Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, in LGT Anotada e comentada, 4ª Edição, p. 513). No caso vertente, o Oponente, ora Recorrente, exerceu o direito de audição [alínea D) dos factos provados]. Porém, como bem nota o Mm° Juiz a quo, no documento relativo ao exercício do direito de audição, a fls. 71 a 77, não é alegada “qualquer factualidade ou circunstância que a AT não tivesse tido em conta no projecto de reversão”. Do simples confronto desse documento com o despacho de reversão, posteriormente produzido, claramente resulta que “a divergência assenta, somente, numa análise diferente da mesma realidade ou situação de facto”. Efectivamente, no requerimento que consubstancia o exercício do direito de audição foram indicados elementos de facto e avançada pertinente argumentação jurídica. Só que, salvo melhor entendimento, nem os factos eram novos nem o argumentário jurídico utilizado exorbitava do quadro jurídico tido em conta pela AT na prolação do despacho de reversão. É certo, no entanto, que no mesmo requerimento foi indicada prova testemunhal (2 testemunhas) e que sobre ela AT não se pronunciou expressamente, devendo fazê-lo. Contudo, o despacho de reversão não omitiu relativamente à audição prévia e implicitamente acabou por se pronunciar quanto ao conjunto de argumentos nela aduzidos e quanto à prova requerida ao referir, com atinência expressa ao direito de audição, que “(..) a prova de que a gerência de facto não foi exercida, de que o património da pessoa colectiva se tornou insuficiente para pagamento das dívidas tributárias relativas ao período de exercício do seu cargo de gerência ou para pagamento das dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega terminou depois daquele período (LGT, artigo 24 n° 1, al. a)) e de que não lhe é imputável a falta de pagamento das dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do seu cargo de gerência (LGT, artigo 24°, n° 1, al. b)), terá que ser apreciada e decidida em sede de oposição judicial”. É que os elementos probatórios já reunidos no processo [(1) Indicando-se, em nota de esclarecimento, “Declaração do …………….., Letra comercial, Cheques, ... (assinados pelo gerente B...........)]”, acrescenta-se no despacho, eram suficientes para reverter a execução contra o ora Recorrente o que vale por dizer que, na óptica do autor do despacho de reversão, a audição das testemunhas indicadas, face à prova já recolhida, era insusceptível de alterar o sentido da decisão e tudo indica que assim seria, considerando o teor do despacho de 23.03.2011, (alínea al. E) do probatório), na sequência do qual foi proferido o despacho de reversão. A audição das testemunhas indicadas não se traduziria, neste contexto, salvo melhor juízo, numa diligência complementar conveniente e, assim sendo, a formalidade legal eventualmente omitida (explicitação das razões pelas quais tal diligência de prova não foi realizada), sendo essencial, sempre se degradaria em formalidade não essencial, não afectando a validade do acto de reversão. Valerá a pena acrescentar que uma das testemunhas indicadas veio a ser ouvida em audiência de julgamento (a outra não foi sequer arrolada), constando da “motivação da matéria de facto” que da audição dessa testemunha, bem como da outra que foi inquirida, “não resultou qualquer factualidade susceptível de infirmar a prova documental já constante dos autos ou de acrescentar qualquer factualidade relevante e que devesse ser dada como provada ou não provada”. Concluo, em face do exposto, sem mais considerações, pela improcedência do presente recurso e, em consequência, pela manutenção da sentença recorrida.» 1.6. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTOS 2. Os factos O TAF de Leiria deu por assentes os seguintes factos: A) Corre termos no Serviço de Finanças da Marinha Grande contra a sociedade B……………., Lda., o processo de execução fiscal nº 1392200401025769 e apensos, por dívida de IVA do 12-2004 e 2006 e de IRS e Imposto de Selo do ano de 2005, no montante de € 18.905,92, cujo termo do prazo de pagamento voluntário ocorreu entre 10-02-2005 e 07-12-2007, de acordo com o quadro seguinte: Em 25-02-2010, no processo mencionado na alínea anterior, foi lavrado auto de diligências, informando ser desconhecida a existência de bens penhoráveis da sociedade executada. - (cfr. fls. 64 dos autos e fls. 16 do processo instrutor apenso). Na mesma data, o Chefe do Serviço de Finanças da Marinha Grande determinou a preparação do processo de execução fiscal identificado em A) para reversão contra o responsável subsidiário A……………….. — (cfr. fls. 65 a 67 dos autos e fls. 17 a 19 do processo instrutor apenso). O oponente exerceu por escrito junto do Serviço de Finanças da Marinha Grande o direito de audição, invocando, em síntese, que renunciou à gerência em 10-06-2004, a ausência de prova do exercício de gerência e de culpa na insuficiência patrimonial da devedora originária. — (cfr. fls. 71 a 77 dos autos e fls. 23 a 29 do processo instrutor apenso]. Em 23-03-2011, o Chefe do Serviço de Finanças de Marinha Grande proferiu despacho onde consta designadamente, o seguinte: Em 19-04-2011, o Chefe do Serviço de Finanças da Marinha Grande determinou a reversão do processo de execução fiscal identificada em A) contra o ora oponente. — (cfr. fls. 79 a 81 dos autos e fls. 31 a 33 do processo instrutor apenso). Em 02-05-2011, o ora oponente foi citado para a execução fiscal mencionada em A) na qualidade de responsável subsidiário. - (cfr. fls. 82 a 85 dos autos e fls. 34 a 37 do processo instrutor apenso]. O ora oponente requereu ao Chefe do Serviço de Finanças de Santarém a nulidade da citação, pedindo a sua repetição com os elementos da fundamentação em falta. — (cfr. fls. 86 e 87 dos autos e fls. 38 e 39 do processo instrutor apenso]. Em 19-09-2011, o ora oponente foi novamente citado para a execução fiscal mencionada em A) na qualidade de responsável subsidiário. - (cfr. fls. 89 a 93 dos autos e fls. 40 a 45 do processo instrutor apenso). Encontra-se ainda provado que: Encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Comercial da Marinha Grande, Matrícula nº 01897/2000-04-13, pela ap. 01/20000413, a sociedade denominada B………………., Lda., com o capital social de € 75.000,00, distribuído em partes iguais pelos sócios G……………., Lda., H………….., Lda. e I……….., pertencendo a gerência a A………….. e sendo a forma de obrigar a sociedade duas assinaturas. — [doc. de fls. 59 e 60 dos autos e de fls. 47 a 50 do processo instrutor apenso]. Pela ap. 02/20060818, foi registada na Conservatória do Registo Comercial da Marinha Grande a renúncia ao cargo de gerente de A………….., com efeitos reportados a 10-06-2004. — (cfr. doc. de fls. 46 a 50 do processo instrutor apenso). O ora oponente, com data de 09-11-2005, subscreveu em representação da devedora originária, requerimento ao ………… — Leiria a solicitar a cedência à E………….., Lda. da posição em contratos de locação financeira. — (cfr. fls. 52 do processo instrutor apenso). O ora oponente subscreveu cheques do Banco ……….., datados de 12-01-2005, 21-01-2005, 28-02-2005, em representação da sociedade devedora originária. — (facto alegado pela Fazenda Pública e demonstrado pela aposição de rubrica nos referidos documentos, idêntica à aposta na procuração constante destes autos, constantes de fls. 55, 56, 71 a 74 do processo instrutor apenso). O Oponente subscreveu em representação da sociedade devedora originária várias letras comerciais, com data de 30-03-2005, 11-09-2005, 28-07-2005, 21-06-2005, 29-05-2005, 28-06-2005, 22-04-2005 e 29-04-2005. — (facto alegado pela Fazenda Pública e demonstrado pela aposição de rubrica nos referidos documentos, idêntica à aposta na procuração constante destes autos, constantes de fls. 53, 62, 63, 66, 67, 68, dos autos). Em 27-09-2011 deu entrada no Serviço de Finanças de Marinha Grande a petição inicial da presente oposição. — (cfr. fls. 4 dos autos) Enunciando como questões a decidir as que se reportam às alegadas questões atinentes à violação do direito de audição, à falta de fundamentação do despacho de reversão, à prova do exercício da gerência de facto do oponente, e à inexistência de culpa do oponente pela insuficiência patrimonial da devedora originária, a sentença julgou-as improcedentes. No que respeita ao direito de audição, considerou, em síntese, que o oponente foi notificado do projecto de reversão e exerceu por escrito o seu direito de audição antes de ser proferido despacho de reversão, sendo que, conforme se vê do confronto entre o teor do requerimento através do qual o oponente exerceu esse direito (no qual pede que não se decrete a reversão) e o teor do despacho que a decretou, a divergência assenta, somente, numa análise diferente da mesma realidade ou situação de facto: ou seja, os argumentos que o oponente utilizou no exercício do direito de audição não consubstanciam factos não tidos em consideração no âmbito do procedimento de reversão e sobre os quais a AT ainda não se tivesse pronunciado ou tivesse o dever de se pronunciar, nos termos do art. 60 da LGT. Além de que o referido requerimento não é acompanhado de qualquer elemento documental nem ali é alegada qualquer factualidade ou circunstância que a AT não tivesse tido em conta no projecto de reversão e que possa originar qualquer alteração à descrição dos factos apurados nesse mesmo projecto e que sejam suscetíveis de alterar a decisão final a proferir, como veio a suceder, sendo, portanto de concluir que o OEF teve em conta e ponderou a alegação feita em sede de audição prévia, embora não a tenha considerado relevante, nos termos expostos, inexistindo, neste particular, qualquer vício ou irregularidade. Mais se considerou na sentença recorrida, que o direito do interessado na participação da formação do acto de que é destinatário só será verdadeiramente violado se através dessa participação houver a possibilidade de, quer pelos esclarecimentos prestados, quer pelo chamamento da atenção de certos aspectos de facto e de direito, influenciar a decisão a proferir, sendo que, no caso, do conteúdo do direito de participação não resulta qualquer facto susceptível de alterar a posição constante do projecto de reversão uma vez que não foram invocados quaisquer novos factos nem juntos quaisquer documentos aptos a esse efeito, dado que o oponente se limita a refutar os factos descritos sem apresentar qualquer outra factualidade ou prova documental que os infirme. 3.2. E no que respeita à alegada falta de fundamentação do despacho de reversão, na parte respeitante à ausência de património da devedora originária, a sentença considerou o seguinte: — Como resulta dos arts. 23º, nºs. 2 e 3 da LGT e 153º, nº 2 do CPPT, no actual quadro legal, a reversão da dívida contra os responsáveis subsidiários não tem que ser precedida da venda dos bens do devedor principal: basta que seja já possível concluir pela fundada insuficiência dos bens do devedor principal para satisfação da dívida exequenda e do acrescido. E esta conclusão alcança-se, segundo a lei, através dos elementos constantes do auto de penhora e de outros de que o OEF disponha, ou seja, o que é preciso é que o valor dos bens penhorados seja notoriamente inferior ao da dívida exequenda. Casos há — e serão os mais frequentes — em que é já visível que o património do devedor principal não vai cobrir o valor da dívida mas não é possível determinar com precisão qual o montante a pagar pelo responsável subsidiário. Tal acontecerá sempre que não se trate de penhora de depósitos e quantias em dinheiro e os bens penhorados ainda não tiverem sido vendidos, visto que, neste caso, só a venda permitirá definir o valor obtido com cada um. Nestes casos, o processo de execução fica suspenso desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do património do devedor principal. Todavia, o que daqui resulta também é que a legalidade da reversão não é afectada pelo facto de ainda não ser possível determinar o valor exacto da dívida do responsável subsidiário, o quantum respectivo. A ilegalidade só poderá vir de despacho ulterior ao termo do prazo de oposição de que resulte o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário. Sendo que, por isso mesmo, o meio processual para reagir contra tal despacho já não é a oposição mas a reclamação a que aludem os arts. 276º e ss. do CPPT. Aliás, o que então se discutirá não é a legalidade da reversão, mas a legalidade do prosseguimento da execução depois de aquela estar consumada. No caso vertente, resulta do probatório que foi lavrado auto de diligências atestando ser desconhecida a existência de bens penhoráveis da sociedade executada, sendo esta informação suficiente para, à luz dos sobreditos normativos, ser determinada a reversão contra o aqui oponente. Por outro lado, inexiste a invocada nulidade do despacho, pois a regra geral ínsita no artigo 135º do CPA é a de que os vícios do acto administrativo conduzem a mera anulabilidade, sendo causas da sua nulidade as tipificadas no artigo 133º do mesmo diploma. O que quer dizer que o vício que o oponente imputa ao acto impugnado no que concerne à falta de fundamentação não se enquadra naquele artigo 133º pelo que o acto seria meramente anulável. E no caso, sendo desconhecida a existência de bens penhoráveis, encontra-se demonstrada a fundada insuficiência, não se vislumbrando que outro tipo de justificação ou fundamentação pretenderia o impugnante obter. Ora, atendendo ao sentido da jurisprudência do STA e do TCA, é de considerar que, à face da LGT (cfr. o seu art. 23º), concluindo-se pela «fundada insuficiência» de bens penhoráveis do devedor originário, pode ser decidida a reversão, embora a possibilidade de cobrança da dívida através dos bens do responsável subsidiário esteja dependente da prévia excussão dos bens do devedor originário, pelo que, no caso concreto dos autos, é segura a conclusão de que o despacho de reversão não padece dos vícios de ausência de fundamentação que lhe são imputados pelo oponente. 4. Nas Conclusões do recurso o recorrente, ao abjectivar a sua discordância com o decidido, delimita-a às duas referidas questões: relativas à audiência prévia e à falta de fundamentação do despacho de reversão. Alegando que a sentença violou o disposto no nº 3 do art. 268° da CRP, os arts. 124°, n° 1, a) e b), 125° e 133°, n° 1 e n° 2, al. d) do CPA e os arts. 60° e 77° da LGT. Vejamos, pois. É sabido que o exercício de facto das funções de administrador ou gerente constitui pressuposto da responsabilidade tributária destes (actualmente prevista no art. 24º da LGT). Por outro lado, de acordo com o disposto no nº 4 do art. 23º da LGT, há lugar à audiência prévia do visado antes da reversão, sendo que, por outro lado, os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão (nº 7 do art. 60º da LGT) e se os elementos apresentados respeitarem à matéria de facto, poderá mesmo haver lugar à realização de novas diligências, oficiosamente ou a requerimento do interessado, caso aquelas se afigurem como convenientes para apuramento da matéria factual em que deve assentar a decisão. E como ponderam Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, “A obrigatoriedade de ter em conta esses elementos novos, na fundamentação da decisão, traduz-se em eles deverem ser mencionados e apreciados”, constituindo vício de forma, por deficiência de fundamentação, a falta de apreciação dos elementos factuais ou jurídicos novos invocados pelo interessado. (LGT Anotada e comentada, 4ª ed., 2012, Encontro de Escrita, p. 513.) No caso, o oponente/recorrente foi notificado para exercer o respectivo direito de audição prévia à reversão e, nesse exercício, alegou (cfr. fls. 71 a 77), em síntese, no respectivo requerimento: Sendo as dívidas em causa referentes aos exercícios de 2004 a 2006, só exerceu a gerência no período compreendido entre 13/04/2000 e 10/06/2004, data em que renunciou à gerência, não podendo a AT argumentar com o desconhecimento de tal situação. Assim, constando na al. a) do art. 23º da LGT o regime de responsabilidade referente às dívidas cujo facto constitutivo se verificou no período de exercício do seu cargo, ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, o que é certo é que, quanto a estas dívidas, o OEF não demonstrou, e nem sequer alegou, a gerência do oponente e bem assim que tivesse sido por culpa do oponente que o património da executada se tornou insuficiente para satisfação das dívidas tributárias. Não existe qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito, o efectivo exercício da função. Bem sabe o SF, pelo acesso ao teor das actas da originária executada, que outras pessoas foram indicadas como gerentes; e “na situação em apreço o requerente nunca praticou ou omitiu, alguma vez, censuravelmente, qualquer acto, que tivesse deixado de praticar ou omitir, e que tivesse causado ou determinado a insuficiência do património da executada para solver a dívida em questão.” Ora, como sublinha a sentença recorrida, na fundamentação da reversão a AT expressamente referenciou todas estas circunstâncias alegadas pelo oponente, tanto que no despacho de 23/03/2011 (a fls. 78), proferido logo depois da apresentação do requerimento por parte do oponente, como no próprio despacho de reversão, que àquele se seguiu (em 19/04/2011 – a fls. 79-81), se enumeram concretas razões pelas quais a AT considerou estar verificado e comprovado o exercício de facto da gerência, por parte do oponente, mesmo depois de 10/06/2004 [especificando-se elementos probatórios reunidos no processo: letra comercial em nome da sociedade executada (como sacador), de 25/01/2005, assinada pelo gerente A……………; cheques emitidos pela sociedade executada, datados de 21/01/2005, 28/02/2005 e 04/03/2005, assinados pelo gerente A…………….; declaração, de 09/11/2005, da sociedade executada, dirigida ao …………, assinada pelo gerente A………….; termo de declarações tomadas a D………., contabilista da empresa que adquiriu bens móveis da executada]. E mais se exara, no despacho de reversão: (i) dependendo a reversão da insuficiência do património do devedor para satisfação da dívida exequenda e acrescido; (ii) ascendendo, então, a 18.905,92 Euros o montante da quantia exequenda; (iii) registando a sociedade executada falta de pagamentos de IVA e IRS; (iv) tendo, a partir de 01/01/1999, passado a constituir factores da responsabilidade subsidiária os que, no que aqui releva, estão previstos na al. a) do nº 1 do art. 24º da LGT (existência de dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período do exercício do cargo, ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, desde que tenha sido por culpa do gerente que o património da sociedade se tornou insuficiente para satisfazer a dívida) e na al. b) do mesmo normativo (existência de dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do cargo, quando o gerente não prove que não lhe foi imputável a falta de pagamento); ou seja, enquanto na al. a) não se prevê qualquer presunção de culpa do gerente da sociedade, ficando, por isso, a cargo da AT, o ónus de provar que tenha sido por culpa daquele que o património social se tornou insuficiente para satisfação das dívidas tributárias, já na al. b) se onera o responsável subsidiário com a prova de que não lhe foi imputável a falta de pagamento; (v) sendo que a partir de 01/01/2001 (data da entrada em vigor da Lei 30-G/2000, de 29/12) basta para essa responsabilização subsidiária, o mero exercício de facto da gerência. Daqui resulta, pois, como pondera a sentença recorrida, que não foi alegada factualidade ou circunstância que a AT não tivesse tido em conta no projecto de reversão, resultando a divergência, apenas de uma diferente análise da mesma realidade ou situação de facto; ou seja, os factos alegados não eram novos e a argumentação jurídica invocada também não afrontava o quadro jurídico tido em conta pela AT no projecto de reversão. E da mesma forma se conclui a respeito da prova testemunhal apresentada. Na verdade, como sublinha o MP, apesar de a AT não se ter pronunciado expressamente acerca da prova testemunhal requerida em sede do direito de audição, o despacho de reversão não deixa de se pronunciar implicitamente sobre essa alegação ao referir, reportando precisamente ao direito de audição, que “(..) a prova de que a gerência de facto não foi exercida, de que o património da pessoa colectiva se tornou insuficiente para pagamento das dívidas tributárias relativas ao período de exercício do seu cargo de gerência ou para pagamento das dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega terminou depois daquele período (LGT, artigo 24 n° 1, al. a)) e de que não lhe é imputável a falta de pagamento das dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do seu cargo de gerência (LGT, artigo 24°, n° 1, al. b)), terá que ser apreciada e decidida em sede de oposição judicial”, sendo que, acrescenta o despacho, «encontram-se no processo os elementos de prova suficientes para reverter a execução contra o responsável subsidiário B........, pelo que se deverá proceder à elaboração de um despacho fundamentado, discriminando todas as dívidas da sua responsabilidade, bem como todos os elementos referidos ...». O que, como, igualmente, refere o MP, vale por dizer que, na óptica do autor do despacho de reversão, também a audição das testemunhas indicadas, face à prova já recolhida (veja-se, aliás, o teor do despacho de 23/03/2011 – cfr. al. E) do Probatório), era insusceptível de alterar o sentido da decisão, ou seja, que essa audição não se traduziria, neste contexto, numa diligência complementar conveniente e, assim, «a formalidade legal eventualmente omitida (explicitação das razões pelas quais tal diligência de prova não foi realizada), sendo essencial, sempre se degradaria em formalidade não essencial, não afectando a validade do acto de reversão»; tanto que, não obstante a prova testemunhal oferecida em sede de oposição (e uma das testemunhas indicadas tinha sido anteriormente arrolada) a sentença recorrida consignou, no âmbito da “motivação da matéria de facto” que da audição dessa testemunha, bem como da outra que foi inquirida, “não resultou qualquer factualidade susceptível de infirmar a prova documental já constante dos autos ou de acrescentar qualquer factualidade relevante e que devesse ser dada como provada ou não provada”. Conclui-se, portanto, que não ocorrem, nem a invocada falta de fundamentação do despacho de reversão, nem a alegada violação do direito de audição prévia (nº 4 do art. 23º e nº 7 do art. 60º, ambos da LGT), pois que, para além de não ter sido alegada (em sede de direito de audição) factualidade ou circunstância que a AT não tivesse já tido em conta no projecto de reversão, também não foi preterida qualquer diligência complementar de instrução requerida pelo oponente, que tivesse a probabilidade de influenciar a decisão tomada ou tivesse utilidade para esclarecer a questão do exercício de facto e/ou de direito da gerência ou do regime legal de culpa e responsabilidade subsidiária que a AT entendeu decorrer de tal exercício. Não ocorrendo, consequentemente, a alegada violação do disposto no nº 3 do art. 268° da CRP, dos arts. 124°, n° 1, a) e b), 125° e 133°, n° 1 e n° 2, al. d) do CPA e dos arts. 60° e 77° da LGT. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença, na parte em que foi recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 7 de Junho de 2017. – Casimiro Gonçalves (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.