0416/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0416/09
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Acto administrativo, Contrato de ajudas financeiras
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065836
Nr Documento: SA2200906250416
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddbcdfa43e458165802575e60031f63aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0416.09.CA
Sumário
O processo de execução fiscal regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário é o meio próprio para a cobrança de «reposição considerada indevidamente recebida», por incumprimento de “Contrato de Atribuição de Ajuda ao Abrigo do Regulamento (CEE) 797/85” celebrado com o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), «sobre ajudas aos investimentos nas explorações agrícolas com vista à construção de estufas para produção de flores».
Texto
“IFAP-Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP” vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgou extinta a execução fiscal, nestes autos de oposição, em que é oponente “A…, L.da”. Em alegação, a recorrente formula as seguintes conclusões. Os contratos de atribuição de ajudas celebrados com o IFADAP têm a natureza de contratos administrativos; II. A convenção de foro estabelecida no contrato de atribuição de ajudas foi julgada inconstitucional, nos termos do Ac. 218/07, proferido no Processo n.° 859/03, da 2. Secção do Tribunal Constitucional; III. Os actos que modificam os contratos de atribuição de ajudas e decidem exigir a restituição de ajudas concedidas, têm a natureza de actos administrativos; Os referidos actos determinam a restituição de quantias certas à pessoa colectiva de direito público ordenante; Para as indicadas restituições rege, pois, o artigo 155º do CPA, que manda aplicar o processo de execução fiscal regulado no CPPT; Foram, assim, violados os artigos 148°, n° 2 do CPPT e n° 1 do 155° do CPA. Termos em que sendo dado provimento ao presente recurso deve ser revogada a sentença recorrida. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o parecer de que o recurso não merece provimento, e a decisão impugnada deve ser revogada e substituída por acórdão com o seguinte dispositivo: declaração do processo de execução fiscal como o adequado para a cobrança coerciva da quantia exequenda; e devolução do processo ao TF Mirandela para apreciação do mérito da oposição à execução fiscal (se não se verificar outra causa obstativa, distinta da ora apreciada) – apresentando a seguinte fundamentação. 1. O contrato de atribuição de ajuda celebrado entre o IFADAP (antecessor do IFAP) e a oponente tem a natureza de contrato administrativo: insere-se numa relação jurídica administrativa, visando a prossecução de um interesse público ligado ao desenvolvimento da agricultura, vinculando o particular ao cumprimento de obrigações previamente acordadas com a entidade pública para realização daquele interesse público (art. 178° n° 1 CPA; acórdão Tribunal Constitucional 218/07 processo n° 859/03). O citado acórdão julgou organicamente inconstitucional, por violação do art. 168° n° 1 al. q) CRP (texto decorrente da RC/89; actualmente art. 168° n° 1 al. p) RC/97) a norma constante do art. 53° n° 2 DL n° 812/91, 19 Fevereiro, que determina a competência dos tribunais civis para as execuções instauradas pelo IFADAP, em virtude do não cumprimento pelos particulares dos respectivos contratos de atribuição de ajudas. 2. O acto que ordena a restituição das ajudas recebidas, em consequência da rescisão do contrato por incumprimento das obrigações assumidas, tem a natureza de acto administrativo (art. 120° CPA; acórdãos STA SCA 2.05.2000 processo n° 45774; 24.06.2004 processo n° 1229/03). A cobrança coerciva da reposição das quantias atribuídas no âmbito do contrato objecto de rescisão unilateral pela entidade pública deve ser efectuada em processo de execução fiscal (arts. 155° n° 1 CPA e 148° n° 2 al. a) CPPT; acórdão STA SCT 31.01.2008 processo n° 727/07). 1.5 Tudo visto, cumpre decidir, em conferência. Em face do teor das conclusões da alegação, bem como da posição do Ministério Público, a única questão que aqui se coloca é, nos próprios termos da sentença recorrida, «a de saber se a dívida do IFADAP pode ser cobrada através do processo de execução fiscal». 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. Entre o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) por um lado, e a aqui Oponente, por outro, foi celebrado um “Contrato de Atribuição de Ajuda ao Abrigo do Regulamento (CEE) 797/85” que versou sobre ajudas aos investimentos nas explorações agrícolas com vista à construção de estufas para produção de flores, que consta de fls. 19 a 21 e que o dou aqui por reproduzido - Cfr., também, fl. 24; Por carta datada não datada a Oponente foi notificado pelo IFADAP de que deveria proceder à reposição considerada indevidamente recebida no montante total de 70.063,63 €, pelo facto de se ter verificado a cessação de actividade agrícola a ausência de comprovação da totalidade de investimentos aprovados, conforme fls. 24 e 25 que dou aqui por reproduzida; O Chefe do SF de Bragança recebeu uma carta do IFADAP em 29/9/06, na qual aquele Instituto, “Nos termos e para os efeitos do disposto no art.° 28.º do Decreto Lei n.° 79/98, de 27 de Março, aplicável in casu por força do disposto no art.° 5.° do Decreto Lei n.° 250/02, de 21 de Novembro, e no art.° 148.°, n.° 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário” remete uma certidão de dívida, da qual consta, para além do mais, que a Oponente é devedora ao Instituto da quantia total de 73.667,94 €, e pela qual se requer que seja instaurado processo de execução fiscal - Fls. 16 que dou aqui por reproduzida; A certidão de dívida aludida, consta de fls. 17 e dou-a aqui por reproduzida. 2.2 O Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) foi criado em 1977, tendo-lhe sido conferido um estatuto que, na prática, o converteu numa instituição financeira gestora de linhas de crédito destinadas a apoiar o desenvolvimento dos sectores da agricultura, silvicultura, pecuária e pesca. Em 1986, Portugal tornou-se membro de pleno direito da Comunidade Europeia, facto que modificou, significativamente, a natureza e o âmbito de intervenção do IFADAP enquanto instrumento de apoio ao desenvolvimento da agricultura e das pescas. Apesar das profundas mudanças registadas na sua intervenção global e não obstante se terem regulamentado, através de diplomas avulsos, aspectos particulares da actividade do Instituto, não foi criada, no período em apreço, uma base legal e institucional susceptível de enquadrar, clarificar e potenciar o novo quadro de intervenção do Instituto. Tal desiderato é agora atingido com a publicação de um estatuto orgânico que confere ao IFADAP a possibilidade de, com dinâmica e eficácia acrescidas, prosseguir a sua finalidade, que consiste no apoio ao desenvolvimento da agricultura e das pescas – cf. o que vem de dizer-se no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 414/93, de 23 de Dezembro, que constitui o Estatuto Orgânico do IFADAP. Este Decreto-Lei n.º 414/93, de 23 de Dezembro, sobre a sua "Natureza” do IFADAP, diz que «O Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, abreviadamente designado por IFADAP, é um instituto de direito público, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio» [artigo 1.º]. A respeito da “Tutela” do IFADAP, diz o mesmo Decreto-Lei que, «Sem prejuízo da competência do Ministro do Mar nas matérias que respeitem ao sector das pescas, o IFADAP funciona sob tutela do Ministro da Agricultura» [artigo 2.º]. No que toca ao seu “Regime”, reza o artigo 3.º do dito Decreto-Lei que «O IFADAP rege-se pelo disposto no presente Estatuto e, subsidiariamente, pelas normas aplicáveis às empresas públicas» (n.º 1); e que «O IFADAP está sujeito às normas de direito privado nas suas relações contratuais com terceiros, sempre que não deva actuar investido de prerrogativas de autoridade» (n.º 2). Quanto às “Atribuições” do IFADAP, estabelece o artigo 5.º do mesmo Decreto-Lei que «São atribuições do IFADAP a promoção do desenvolvimento da agricultura e das pescas, bem como do sector agro-industrial, em especial através de esquemas de financiamento, directo ou indirecto, às referidas actividades» [n.º 1]. E, segundo o n.º 2 do mesmo artigo 5.º, são ainda “Atribuições” do IFADAP, designadamente, «Assegurar o funcionamento dos sistemas de apoio e de ajudas comunitárias e nacionais aos sectores da agricultura e das pescas, participando na concepção e execução dos programas e regulamentos aprovados e servindo como único interlocutor nacional do Fundo Europeu de Garantia e Orientação Agrícola (FEOGA)-Secção Orientação, e de outros instrumentos financeiros comunitários de orientação da agricultura e pescas, designadamente ao nível dos pedidos de adiantamentos, reembolsos, regularizações e prestação de contas» [alínea b)]; e «Assegurar o acompanhamento, a fiscalização e o controlo de programas e projectos apoiados por ajudas nacionais ou comunitárias» [alínea e)]. Sobre os contratos possivelmente realizados no âmbito das atribuições acabadas de dizer, o acórdão do Tribunal Constitucional, de 23-3-2007, proferido no recurso n.º 859/03, para uma situação semelhante, considera o seguinte. «(…) seja qual for o critério que se adopte para a qualificação dos contratos como administrativos, há que concluir, face ao regime legal aplicável e ao clausulado concretamente estabelecido, que reveste essa natureza o contrato celebrado entre o recorrente e o IFADAP. Trata-se de um acordo de vontades em que uma das partes é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio (artigo 1.º dos Estatutos do IFADAP, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 414/93, de 23 de Dezembro), a quem são conferidos poderes de direito administrativo, entre os quais a competência para emitir actos administrativos e celebrar contratos administrativos como meio de prosseguir as suas atribuições, que consistem na promoção do desenvolvimento da agricultura e das pescas, bem como do sector agro-industrial, em especial através de esquemas de financiamento, directo ou indirecto, às referidas actividades (artigo 5.º dos referidos Estatutos). Na situação específica em causa, trata-se de contrato celebrado no âmbito de gestão de fundos públicos, inserida na actividade mais ampla de fomento de determinados interesses públicos, designadamente através da atribuição de ajudas pelo IFADAP aos particulares (no caso, ao ora recorrente), para que estes invistam nessas mesmas estruturas. Acresce que, no âmbito da regulamentação legal e convencional do contrato, são consagradas cláusulas exorbitantes, inadmissíveis num contrato de direito privado (isto é, de cláusulas apenas concebíveis numa relação jurídica em que pelo menos uma das partes é a Administração intervindo nessa qualidade), como a atribuição ao IFADAP de poderes de acompanhamento, fiscalização e controlo de programas e projectos apoiados por ajudas nacionais ou comunitárias (artigo 5.º, n.º 2, alínea e), dos Estatutos) ou do poder de unilateralmente rescindir ou modificar o contrato no caso de incumprimento pelo beneficiário de qualquer das suas obrigações (…). (…) deparamos nesta hipótese com a determinação autoritária do pagamento de determinada quantia em consequência do exercício de um poder sancionatório. Na verdade, a atribuição de um poder com tal conteúdo à Administração constitui um factor determinante para a conclusão pela administratividade dos contratos em causa: trata-se manifestamente de um poder outorgado à entidade administrativa, exorbitante do direito privado e que releva da respectiva supremacia jurídico-pública. Na relação constituída, o contraente público detém o poder de praticar actos administrativos no âmbito da execução do contrato que celebrou com o particular, o que não sucederia se estivéssemos no horizonte de um contrato de direito privado. Por outro lado, «nos casos e termos expressamente previstos na lei», podem ser cobradas mediante processo de execução fiscal, as dívidas ao Estado e «a outras pessoas colectivas de direito público que devam ser pagas por força de acto administrativo», de acordo com o que se estabelece na alínea a) do n.º 2 do artigo 148.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Isso significa que a admissibilidade da utilização do processo de execução fiscal depende necessariamente de lei expressa que tal preveja. E o que é certo é que, relativamente a dívidas que devam ser pagas por força de acto administrativo, como as do IFADAP, o n.º 1 do artigo 155.º do Código do Procedimento Administrativo estabelece que “quando por força de um acto administrativo devam ser pagas a uma pessoa colectiva pública, ou por ordem desta, prestações pecuniárias, seguir-se-á, na falta de pagamento voluntário no prazo fixado, o processo de execução fiscal regulado no Código de Processo Tributário”. Ora, esta norma de carácter geral satisfaz a referida exigência de lei expressa, e, dessa forma, legitima a cobrança dos créditos do IFADAP, de reposição considerada indevidamente recebida, mediante o processo de execução fiscal – cf., por todos, neste sentido, os acórdãos desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 13-5-2009, e de 20-5-2009, proferidos nos recursos n.º 187/09, e n.º 427/09, onde se cita Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 5:ª edição, a fls. 23, anotação 5.ª ao artigo 148.º. 2.3 No caso sub judicio, a sentença recorrida considera que, nestas circunstâncias, o IFADAP [ao qual sucedeu o IFAP, ora recorrente] «não poderá lançar mão da execução fiscal porque não estão em causa finalidades de interesse público que exija uma maior celeridade na cobrança dos créditos, em contraponto com a execução comum». Entende a sentença recorrida que «neste caso o IFADAP não actuou investido de prerrogativas de autoridade, porque, relativamente à respectiva relação contratual com o aqui Oponente, não emitiu qualquer acto administrativo segundo a definição prevista no art. 120° do Código de Procedimento Administrativo». Diz ainda a sentença recorrida que «o que motivou o IFADAP a rescindir unilateralmente o contrato assentou no facto de terem sido detectadas irregularidades por parte da aqui Oponente na execução do mesmo, designadamente a cessação de actividade e no facto da única estufa em funcionamento, das cinco construídas, ser explorada pelo pai de uma das sócias». E a sentença recorrida «conclui que, contrariamente ao que Instituto invoca no ofício remetido ao SF de Bragança onde requer a instauração do processo de execução, quando cita o disposto no art.º 148.º, n.º 2, al. a) do CPPT, esta dívida não pode ser cobrada mediante o processo de execução fiscal porque o seu pagamento não é exigido por força de uma decisão, ou estatuição autoritária, emitida pelo Instituto ao abrigo de normas de direito público». Mas, ao que julgamos, a sentença recorrida não tem razão. Decisivo no sentido da administratividade da relação jurídica subjacente à dívida sob execução fiscal, a que nestes autos se faz oposição, é atribuição da natureza de título executivo à certidão de dívida emitida pelo IFADAP, de «cobrança coerciva, da competência dos tribunais tributários», nos termos das disposições combinadas dos artigos 28.º do Decreto-Lei n.º 78/98, de 27 de Março, e 5.º do Decreto-Lei n.º 250/2002, de 21 de Novembro (consoante, de resto, se consigna no n.º 3 do probatório) – o que constitui sinal seguro de que, nesta situação, estamos em presença de um acto administrativo praticado na execução de um contrato, e que, assim, nos deparamos com a determinação autoritária do pagamento de determinada quantia, em consequência do exercício pelo IFADAP de um poder sancionatório legal de natureza público-administrativa. Na realidade, no caso, o pagamento da quantia exequenda «é exigido por força de uma decisão, ou estatuição autoritária, emitida pelo Instituto ao abrigo de normas de direito público», ao contrário do que julga a sentença recorrida. E, ao considerar que «o que motivou o IFADAP a rescindir unilateralmente o contrato assentou no facto de terem sido detectadas irregularidades por parte da aqui Oponente na execução do mesmo», a sentença recorrida, e ao contrário do que diz, está do mesmo passo a conceder, paradoxal e objectivamente, que neste caso o IFADAP «actuou investido de prerrogativas de autoridade» – ou que o IFADAP, como diz o Tribunal Constitucional, actuou ao abrigo «de poderes de acompanhamento, fiscalização e controlo de programas e projectos apoiados por ajudas nacionais ou comunitárias [artigo 5.º, n.º 2, alínea e), dos Estatutos] ou do poder de unilateralmente rescindir ou modificar o contrato no caso de incumprimento pelo beneficiário de qualquer das suas obrigações». Na verdade, foi no uso de poderes público-administrativos desse tipo que «a Oponente foi notificada pelo IFADAP de que deveria proceder à reposição considerada indevidamente recebida no montante total de 70.063,63 €, pelo facto de se ter verificado a cessação de actividade agrícola e a ausência de comprovação da totalidade de investimentos aprovados», a respeito de um “Contrato de Atribuição de Ajuda ao Abrigo do Regulamento (CEE) 797/85” celebrado «entre o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) por um lado, e a aqui Oponente, por outro», versando «sobre ajudas aos investimentos nas explorações agrícolas com vista à construção de estufas para produção de flores» – consoante se assenta nos n.ºs 1 e 2 do probatório. Todavia, já acompanhamos a sentença, quando considera, e bem, que «a cobrança de créditos de natureza não tributária através do processo de execução fiscal, como é o caso, depende sempre da existência de lei que expressamente preveja tal cobrança», nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 148.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. E o que é certo é que essa lei expressa existe e é, como acima se viu, o n.º 1 do artigo 155.º do Código do Procedimento Administrativo, a determinar que “quando por força de um acto administrativo devam ser pagas a uma pessoa colectiva pública, ou por ordem desta, prestações pecuniárias, seguir-se-á, na falta de pagamento voluntário no prazo fixado, o processo de execução fiscal regulado no Código de Processo Tributário” [leia-se, actualmente, Código de Procedimento e de Processo Tributário]. Como assim – e em resposta à questão decidenda – estamos a dizer, sem necessidade de mais alargados considerandos, que o processo de execução fiscal regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário é o meio próprio para a cobrança de «reposição considerada indevidamente recebida», por incumprimento de “Contrato de Atribuição de Ajuda ao Abrigo do Regulamento (CEE) 797/85” celebrado com o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), «sobre ajudas aos investimentos nas explorações agrícolas com vista à construção de estufas para produção de flores». 3. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, julgando-se esta execução fiscal o meio próprio para a cobrança da dívida exequenda, e baixando os autos para conhecimento dos outros fundamentos da oposição, se a tal nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 25 de Junho de 2009. – Jorge Lino (relator) – Brandão de Pinho – Pimenta do Vale.