01A1756 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 01A1756
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041706
Nr Documento: SJ200110300017561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5cb9f540d5c1cfb180256ccd002d35fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A1756.F0
Sumário
Nas provas pendentes em 1/1/97, a nova regulamentação dos recursos decorrente do nº. 1 do artº. 25º do DL nº. 329-A/95, de 12/12 (na redacção introduzida pelo DL nº. 180/96, de 25/9) é aplicável às impugnações deduzidas contra decisões judiciais proferidas depois dessa data. A tais decisões aplicam-se também imediatamente as normas dos novos nºs. 2 e 3 do artº. 669º e do artº. 670.