047567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 047567
ACORDAO
Descritores: Vereador em regime de permanência, Proposta
Sumário
I - A deliberação de uma assembleia municipal ao abrigo do artº 45º do Dec. Lei nº 100/84, de 29/3, sobre o número de vereadores em regime de permanência, não perde validade com a entrada em vigor da Lei nº 169/99, de 18/9, que revogou aquele.