0018925 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0018925
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Tribunal singular, Competência, Concurso de infracções, Pena
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00001937
Nr Documento: RL199209220018925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed6dc7f656c20d0d80256803000090aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0018925.50
Sumário
Na determinação da pena abstractamente aplicável deverá ter-se em consideração o concurso de crimes, circunstância que eleva o máximo legal da pena a aplicar. Correspondendo, em abstracto, a cada crime imputado ao arguido pena de prisão até dois anos, em cúmulo pode ser- -lhe aplicada pena de prisão até seis anos, nos termos do n. 2 do art. 78 do C. Penal. Assim, de harmonia com o disposto no art. 14, n. 2, al. h) do CPP, é competente para o julgamento do processo o tribunal colectivo.