0220061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0220061
Acórdão
Descritores: Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034367
Nr Documento: RP200204020220061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/628f94b612e2fb8d80256bc10029a285CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220061.85
Sumário
Constitui título executivo, nos termos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil, o documento particular que contém a assinatura dos executados, dele constando a constituição e reconhecimento de uma obrigação pecuniária (resultante do valor de crédito concedido e custas inerentes) do devedor para com a exequente, com estabelecimento das condições de pagamento, não parecendo que deva constituir óbice a que seja considerado título executivo a circunstância de dele não constar que o bem foi entregue aos executados, pois que esta (entrega ou, se quiser, utilização do crédito) se presume (artigo 458 n.1 do Código Civil).