9120801 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9120801
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Registo da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004747
Nr Documento: RP199202109120801
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e33bc7120efc9648025686b0066433bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120801.CE
Sumário
A disposição do artigo 3, nº 1, alínea a), do Código de Registo Predial deve ser interpretada restritivamente, de modo a deixar de fora do seu campo de aplicação as acções que tenham por fim, principal ou acessório, o reconhecimento de um direito, nomeadamente o de propriedade, já de antemão registado em nome do autor.