9050109 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9050109
Acórdão
Descritores: Penhora, Dívida de cônjuges, Bens comuns do casal, Responsabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006791
Nr Documento: RP199010239050109
Indicações Eventuais: CITA-SE A VARELA IN DIREITO DA FAMÍLIA 1982 PAG336.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/572d760d795bf3bd8025686b00668323CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050109.AA
Sumário
Por uma dívida da responsabilidade exclusiva de um só cônjuge o respectivo credor exequente só pode fazer penhorar os bens próprios desse cônjuge ou a sua meação nos bens comuns e não bens comuns concretos, como resulta do disposto no artigo 1696, número 1 do Código Civil, sendo irrelevante que estes bens concretos deixassem de ser necessários ao sustento da família.