027014 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As disposições constantes do despacho n. 114/88, do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos tem natureza regulamentar. II - O despacho ministerial dele homologatorio, de 24-6-88, não constitui uma homologação em sentido proprio, limitando-se a emitir um juizo de conformidade, aprovando-o. III - E assim de rejeitar o recurso contencioso interposto do referido acto de homologação.