0035862 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0035862
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Suspensão da instância, Notificação postal, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012580
Nr Documento: RL199102140035862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ff7bc769fabd2ab802568030001e10dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035862.84
Sumário
Não se justifica a suspensão de um inventário para separação de meações quando nem sequer está provada a existência do alegado crédito com que o requerente pretende compensar com as tornas devidas à outra parte; Acresce que não faz sentido parar um processo todo ele virado ao escopo da partilha, até se decidir num outro (a correr por apenso) se um dos interessados é ou não credor do outro. Porque as notificações se podem fazer em férias (artigo 143 do CPCivil), o disposto no n. 3 do artigo 144 do mesmo código é inaplicável à presunção (juris tantum) de três dias prevista no DL 121/76 de 11/2 (n. 3 do seu artigo primeiro).