Quando foi proferido o acórdão 9420115?

O acórdão foi proferido em 21 de junho de 1995.

Acórdão TRP (1995) — Processo penal, Dilação do prazo

Provido. I - É aplicável em processo penal a dilação prevista em processo civil para a prática de actos fora da comarca da residência do notificando.

Acórdão

I- É aplicável em processo penal a dilação prevista em processo civil para a prática de actos fora da comarca da residência do notificando.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.