003627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003627
Acórdão
Descritores: Alegação em tribunal superior, Recurso para o pleno da secção
Recorrente: Cimentelha-industria de Artefactos de Cimento e Representações Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018435
Nr Documento: SAP19880713003627
Data de Entrada: 28/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/007fdfc09d105a17802568fc00374092CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:003627.D1
Sumário
Não obstante a declaração inserta no requerimento da interposição do recurso de que pretendia alegar no tribunal ad quem, são de considerar validas as apresentadas ainda no tribunal a quo. E se aquelas são validas ou regulares, outras não podem ser apresentadas em substituição daquelas, no tribunal ad quem.