0003881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0003881
Acórdão
Descritores: Ampliação do pedido, Processo sumário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026511
Nr Documento: RL199907080003881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/994431ef6be5fbc7802568b600387684CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0003881.26
Sumário
I. Quando o artº 273º do C.P.Civil remete a possibilidade de ampliação do pedido para a réplica, articulado próprio do processo ordinário, e não para a resposta à contestação, articulado específico do processo sumário, temos de presumir que o legislador soube exprimir em termos adequados o seu pensamento - artº 9º nº 3 do Cód. Civil. Por isso, não admitindo o processo sumário o articulado réplica, não é possível deduzir, nesta forma processual, a ampliação do pedido.