Sentença 15/2012 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: SENTENÇA 15/2012 3.ªS
Sentença
Descritores: Emolumentos, Extinção da responsabilidade, Multa, Pagamento indevido, Responsabilidade financeira
Acórdão Nº: SENTENÇA 15/2012 3.ª S
Recorrente: Município de Trancoso
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 119662
Indicações Eventuais: Transitada em julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=119662TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2012/st015-2012-3s.pdf
Sumário
Nos termos do artigo 91º nº 5 da LOPTC, o pagamento voluntário do montante pedido no requerimento do Ministério Público dentro do prazo da contestação é isento do pagamento de emolumentos. Nos termos do artigo 69º nº 2 d) da LOPTC, julga-se extinto o procedimento por responsabilidade financeira sancionatória.
Texto
CONCLUSÃO, Em 18 de Outubro de 2012 ao Exm° Conselheiro Relator, informando que os demandados já comprovaram os pagamentos das multas (fls. 32 e 36). O Assistente Técnico (Rui Viegas) Sentema = 15/12 1 0 E Ragshado do Rimoteeo Pishic 1 iustaurou a fesente frocerro de lulgament da mpomnhl-dade financura sancio tonia contra as Demandados Amik Jore' Nunes Salvader e loas Paulo Rodnigu Satias , wos teems e com os fundanei Coustantes do sue sequerivent ivicial e se dao como refeoduzidos , tendo p lionado i a final, a condenacar d Cada wee doi Demandados he mult. de 1.440 Euros , woamepondente a 15 Umidades de Couta Peocersul (U.C.) 2. Citados , o) Demandados vieram reqeevr o fagamnt voleuta'rio das melfas peti'cionadas tendo feoudido ao sere efectvo pagamnt conforwe cousta a fes 32 e 36 dor aotol. 3% Nan tumn do aut 91 wo5 da LoPTC, Fagament volemtario do mwntaente pedido uo requeuiments do Himistnio Puishico dentro ds feazo da coutestacds e' isents do fasamts de emolumentos , o que ocorue nertes antos. 4; No, temor do at: G9°- nog. d) da LOPTC 0 frovedineent for respourabit-dad firancers Sauciomatinia extimgre-e pel pagamt da multa em causa. Atenta a tactual-dade drcnta e enquadrament. mormativ, aplicivel, Julg. extinta a ruhus ashidde fnancuinn invocada nutes cutis blo bajauto efechuad. Joluntanimente peln Derandados A mni'lcar Joser Nunes Sahradn e Joas Paulo Rodwigue Matias. . Nao são denidn emolmetos. . Not fique anos ragiste daRetecs. x:18.10.22