464/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Processo: 411/94
Acórdão
Acórdão Nº: 464/1995
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaAntero Monteiro DinizMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950464.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 464/95 Processo nº 411/94 1ª Secção Relator: Conselheiro Vitor Nunes de Almeida Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos autos à margem identificados, provenientes do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., tendo por objecto a questão de constitucionalidade dos artigos 7º, n° 2, do Decreto-Lei n° 387-B/87, de 23 de Dezembro e 1º, nº 1 e 2, do Decreto-Lei n° 391/88, de 26 de Outubro, pêlos fundamentos do Acórdão nº 316/95, rectificado pelo Acórdão n° 415/95 - de que se junta cópia - e que se dão aqui por reproduzidos, - decide-se: - julgar inconstitucionais as normas dos artigos 7º, n° 2, do Decreto-Lei n° 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 1°, n°s l e 2, do Decreto-Lei nº 391/88, de 26 de Outubro, na parte em que vedam a concessão de apoio judiciário, na modalidade de patrocínio judiciário, ao estrangeiro que, tendo solicitado asilo político, pretenda impugnar contenciosamente a decisão que lhe recuse tal solicitação, por violação do disposto nos artigos 8º, nº 2, e 20°, nºs l e 2, da Constituição da República; negar provimento ao recurso, confirmando-se decisão recorrida, na parte impugnada respeitante à questão d constitucionalidade. Lisboa, 11 de Julho de 1995 Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Monteiro Diniz Maria Fernanda Palma Maria Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa