0000101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0000101
Acórdão
Descritores: Empreitada, Iva, Alteração, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007577
Nr Documento: RL199610010000101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47a597dd839a8ff0802568030004ebbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000101.25
Sumário
Face ao princípio da liberdade contratual, não está vedado às partes num contrato de empreitada incluir ou excluir o IVA do preço acordado, sem embargo de ele ter que ser pago. As respostas aos quesitos só podem ser alteradas pela Relação nos casos previstos no n. 1 do art. 712 do Código de Processo Civil.