000006 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 000006
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Prisão efectiva, Recurso para o tribunal constitucional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00014446
Nr Documento: SJ199203110000063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85e8f46c6dd47415802568fc003a041bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:000006.AC
Sumário
A prisão do arguido não pode considerar-se preventiva, ainda que tenha havido recurso para o Tribunal Constitucional, se o acordão do Supremo Tribunal de Justiça confirmou a decisão condenatoria da 1 instancia ou da Relação.