9840140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9840140
Acórdão
Descritores: Concessionário, Brisa, Taxa, Falta de pagamento, Produto das multas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021115
Nr Documento: RP199803189840140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48c752fb145318988025686b00670c96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840140.07
Sumário
I - De harmonia com o disposto no artigo 131 do Código das Custas Judiciais, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.91/97, de 22 de Abril, e com o consagrado no n.2 do artigo 7 do Decreto-Lei n.130/93 de 22 de Abril, a concessionária « Brisa : tem direito a receber 40% das multas por falta de pagamento das taxas de portagem, mesmo que o pagamento daquelas se faça em tribunal.