024846 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Empresa Publica de Parques Industriais (EPPI) era uma pessoa colectiva de direito publico. II - A extinção daquela Empresa não autoriza a reversão dos bens expropriados em seu favor. III - E a realidade de cada ente que possibilitara a qualificação de pessoa colectiva como de direito publico ou privado.