Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

024846 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Ferreira da Silva

Data: 28 de abril de 1988

Processo: 024846

ACORDAO

Descritores: Pessoa colectiva de direito publico, Empresa publica de parques industriais, Pessoa colectiva de direito privado, Extinção legal de pessoa colectiva, Reversão de predio expropriado

Recorrente: Amorim , Rosa e Outros

Recorridos: Pmin - Emp Publica de Parques Industriais

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP PMIN DE 1981/01/12.

Nr Convencional: JSTA00021424

Nr Documento: SA119880428024846

Data de Entrada: 19/03/1987

Áreas Temáticas: DIR ADM GER.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/078ed787a7bdf558802568fc00376523

Sumário

I - A Empresa Publica de Parques Industriais (EPPI) era uma pessoa colectiva de direito publico. II - A extinção daquela Empresa não autoriza a reversão dos bens expropriados em seu favor. III - E a realidade de cada ente que possibilitara a qualificação de pessoa colectiva como de direito publico ou privado.

Acórdão

024846

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de abril de 1988
Relator: Ferreira da Silva

Recurso contencioso

Pessoa colectiva de direito publicoEmpresa publica de parques industriaisPessoa colectiva de direito privadoExtinção legal de pessoa colectivaReversão de predio expropriado

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 133/73 DE 1973/03/28 ART1 N1.
DL 275/78 DE 1978/09/06 ART1 N1 ART3 ART5 ART6 ART23 ART41.
L 39/86 DE 1986/09/08 ART1 N1 N2 ART4 N3 ART6.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART7 N1 N4.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1980/07/10 IN BMJ N299 PAG415.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG587 VII PAG439.
SIMÕES PATRICIO AS EMPRESAS PUBLICAS PAG79.

Sumário

I- A Empresa Publica de Parques Industriais

(EPPI) era uma pessoa colectiva de direito publico.

II- A extinção daquela Empresa não autoriza a reversão dos bens expropriados em seu favor.

III- E a realidade de cada ente que possibilitara a qualificação de pessoa colectiva como de direito publico ou privado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)