024846 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 024846
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva de direito publico, Empresa publica de parques industriais, Pessoa colectiva de direito privado, Extinção legal de pessoa colectiva, Reversão de predio expropriado
Recorrente: Amorim , Rosa e Outros
Recorridos: Pmin - Emp Publica de Parques Industriais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PMIN DE 1981/01/12.
Nr Convencional: JSTA00021424
Nr Documento: SA119880428024846
Data de Entrada: 19/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/078ed787a7bdf558802568fc00376523CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024846.7A
Sumário
A Empresa Publica de Parques Industriais (EPPI) era uma pessoa colectiva de direito publico. A extinção daquela Empresa não autoriza a reversão dos bens expropriados em seu favor. E a realidade de cada ente que possibilitara a qualificação de pessoa colectiva como de direito publico ou privado.