002556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002556
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Divida de contribuições a casa do povo, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Tavares , Jaime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003819
Nr Documento: SA219840104002556
Data de Entrada: 03/06/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73f2058d610a5de0802568fc003830e2
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão da materia, para a execução por divida de contribuições as casas do povo.
