9150229 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9150229
Acórdão
Descritores: Prazo judicial, Dilação do prazo, Contagem dos prazos, Nulidade processual, Impugnação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001993
Nr Documento: RP199107159150229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a28f886d62583bbe8025686b00662417CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150229.DE
Sumário
A dilação e o alargamento do prazo dentro do qual a contestação ( entre outros actos ) pode ser apresentada, e, por assim ser, tudo se passa como se o prazo para contestar fosse um so por força da lei, designadamente para o efeito do disposto no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil; A arguição de nulidade so e admissivel quando a infracção processual não esta coberta por qualquer decisão judicial, pois, se assim acontecer, a reacção contra a ilegalidade volver-se-a então contra essa propria decisão, mediante interposição do respectivo recurso ( artigo 676, n. 1, do Codigo de Processo Civil ).