9620791 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9620791
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Lesado, Decisão condenatória, Assistência hospitalar, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020738
Nr Documento: RP199703049620791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2158e9db15f25a18025686b0066eba6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620791.81
Sumário
I - A sentença de condenação transitada em julgado proferida em acção de indemnização intentada pelo lesado em acidente de viação contra a seguradora do veículo interveniente no acidente, não constitui caso julgado nos embargos de executado deduzidos pela seguradora na acção executiva que contra esta intentou o hospital que prestou assistência ao lesado, pois o hospital não foi sujeito na relação controvertida na acção de indemnização e são também diferentes a causa de pedir que nesta acção é o próprio acidente e na acção executiva a assistência hospitalar prestada à vítima.