0000944 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0000944
Acórdão
Descritores: Companhia carris de ferro de lisboa, Direitos adquiridos, Inexistência jurídica, Acordo de empresa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009177
Nr Documento: RL199706040000944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abe0cacdcf632024802568030004d6a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0000944.89
Sumário
Segundo a cla. 6a. do Acordo de Empresa em vigor, a Companhia Carris de Ferro de Lisboa era obrigada a manter, nas respectivas Estações, Barbearias para uso privativo do pessoal ao seu serviço, bem como dos reformados. Por isso, a Carris possuía Barbearia em cada uma das suas Estações de Serviço de Santo Amaro, Arco do Cego, Miraflores, Cabo Ruivo, Pontinha e Musgueira. Porém, tendo, por força do organograma de 1992, Santo Amaro ter deixado de ser considerada Estação, por ter deixado de proceder à recolha e manutenção de veículos de transportes públicos, a Carris deixou de ter a obrigatoriedade de ali manter a funcionar a Barbearia. A circunstância de a Barbearia de Santo Amaro só ter sido encerrada cerca de seis anos após a cessação daquela Estação de Serviço não concede quaisquer direitos adquiridos aos seus trabalhadores que, tendo deixado de ali iniciar e findar o serviço, sempre poderiam utilizar as Barbearias existentes nas restantes Estações - onde, efectivamente, iniciavam e terminavam o respectivo serviço diário. Também os reformados não tinham quaisquer prejuízos, pois, tendo transporte gratuito, sempre poderiam utilizar os serviços de Barbearia em qualquer uma das cinco Estações de Serviço existentes: Arco do Cego, Miraflores, Cabo Ruivo, Pontinha e Musgueira.