Inexistência jurídica - Jurisprudência Portuguesa

I - No processo penal, a correção de erros, lapsos, obscuridades ou ambiguidades de uma sentença só pode ocorrer se dela não resultar uma modificação essencial da decisão (nos termos do disposto no...

I. Transitada em julgado a sentença e mesmo independentemente desse trânsito, mostra-se esgotado o poder jurisdicional quanto às questões nela concretamente apreciadas e decididas. II. Na sentença...

I - O ... não pode alterar decisão anteriormente proferida, ainda que reconheça ter-se enganado, apenas lhe sendo permitido rectificar erros desta, suprir nulidades arguidas pela parte interessada ou...

I–A sentença que não foi reduzida a escrito e meramente lida “por apontamento” é juridicamente inexistente, com a consequente nulidade insanável da sessão de julgamento onde tais factos ocorreram que...

I - A detenção determinada na execução de um mandado de detenção europeu não constitui a sujeição do detido à medida de coacção de prisão preventiva. Tal detenção destina-se apenas a assegurar a...

1.A transação judicial reveste a natureza de um contrato processual, bivinculante, oneroso, constitutivo de obrigações recíprocas para os litigantes, dirimente da relação material controvertida...

I- Constitui questão de conhecimento oficioso, susceptível de apreciação em revista mesmo sem ter sido decidida pelo acórdão recorrido (arts. 608º, 2, 2ª parte, 663º, 2, 679º, CPC), a averiguação, em...

I-A inexistência jurídica está intrinsecamente reservada para situações mais graves que as geradoras de nulidade. Por seu turno, as nulidades sanáveis correspondem a faltas que afetam a perfeição do...

O vício da falta de juiz, determinante da inexistência de uma decisão, só se verifica desde que a decisão tenha sido proferida por uma pessoa, ou por um colectivo, que não tenha poder jurisdicional...

I – A sentença que não se pronuncie sobre a matéria da causa, nem se reporte aos seus sujeitos, não tem aptidão para produzir quaisquer efeitos jurídicos, sendo, por isso, juridicamente...