025853 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 025853
Acórdão
Descritores: Imposto automóvel, Direito comunitário, Princípio da não discriminação fiscal, Veículo usado
Recorrente: Mendonça , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00056213
Nr Documento: SA220010620025853
Data de Entrada: 31/01/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - IA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/269ec0f71fea6f9080256b030054504cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025853.5A
Sumário
De acordo com a interpretação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Justiça é contrária ao primeiro parágrafo do artigo 95° (actual 90º) do Tratado CE a legislação nacional relativa a imposto automóvel que não garanta que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo automóvel usado, proveniente de outro Estado-membro da Comunidade, nunca é superior ao residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional. A tabela do n° 7 do artigo 1 ° do decreto-lei n° 40/93, de 18 de Fevereiro, que apenas atende a um único critério de depreciação - o número de anos de uso do veículo -, não dá essa garantia, por isso não sendo conforme com o direito comunitário. Enferma de vício de violação de lei o acto tributário de liquidação que aplicou aquela tabela.