0017242 - Tribunal da Relação de Lisboa

Com a alteração ao art. 351º, nº 1, do Código de Processo Civil, introduzida pelo Dec.-Lei nº 329-A/95, de 12/12, os embargos de terceiro deixaram de constituir um meio exclusivamente defensivo da posse, passando a abranger a defesa de qualquer direito incompatível com a realização de uma diligência judicial.