0062682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0062682
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Conclusões, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003914
Nr Documento: RL199211260062682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/531c15a7b9bf4106802568030000dbc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062682.DF
Sumário
Convidado nos termos do n. 3 do artigo 690 do CPC a apresentar as conclusões da sua alegação, o recorrente, mais do que indicar as normas jurídicas violadas (atitude própria do recurso de revista), deve resumir as razões de facto e de direito em que assenta o recurso. Se, nas conclusões, o recorrente se limita a referenciar que a sentença violou o n. 3 do artigo 659 do CPC, o tribunal de recurso não pode ir além da apreciação do rigor formal da sentença exigido por essa norma, isto é, não pode conhecer do mérito da causa, atento o princípio da delimitação objectiva dos recursos (artigo 690, n. 1 do mesmo código). Constitui jurisprudência uniforme que os recursos se destinam a reapreciar questões e a modificar decisões, mas não a criá-las sobre matéria nova, salvo as questões de conhecimento oficioso.