00113605 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martinho de Almeida Cruz
Processo: 00113605
Acórdão
Descritores: Consumpção, Contrafacção de marca, Concurso aparente de infracções, Crime contra o património, Elementos essenciais do crime, Da infracção, Falsificação de marca, Fraude, Fraude sobre mercadoria, Marcas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031719
Nr Documento: RL2001032700113605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/284d78190040f67e80256a4d0034ec5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00113605.D7
Sumário
Os elementos constitutivos do tipo legal do crime de contrafacção de marca são também elementos constitutivos do tipo legal do crime de fraude na venda. Porém, a verificação deste crime de fraude na venda exige algo mais: a intenção de enganar. E é neste requisito "intenção de enganar" que se diferenciam aqueles tipos de ilícito. Assim, embora o interesse protegido seja sempre a defesa do património, no crime de contrafacção protege-se directamente quem fez o registo da marca, enquanto no crime de fraude na venda se protege de forma directa o consumidor (pretendendo-se que o consumidor não seja enganado com a aquisição de um património menos valioso), mas também se protege indirectamente a pessoa que fez o registo da marca ( na medida em que a contrafacção é elemento constitutivo essencial desse tipo legal de crime). Estando provados, na mesma actuação, os elementos integradores da previsão dos dois referidos crimes, verifica-se uma relação de consumpção, existindo concurso aparente de infracções, o que determina que o agente apenas deva ser punido pelo crime de fraude na venda.