00113605 - Tribunal da Relação de Lisboa

Os elementos constitutivos do tipo legal do crime de contrafacção de marca são também elementos constitutivos do tipo legal do crime de fraude na venda. Porém, a verificação deste crime de fraude na venda exige algo mais: a intenção de enganar. E é neste requisito "intenção de enganar" que se diferenciam aqueles tipos de ilícito. Assim, embora o interesse protegido seja sempre a defesa do património, no crime de contrafacção protege-se directamente quem fez o registo da marca, enquanto no crime de fraude na venda se protege de forma directa o consumidor (pretendendo-se que o consumidor não seja enganado com a aquisição de um património menos valioso), mas também se protege indirectamente a pessoa que fez o registo da marca ( na medida em que a contrafacção é elemento constitutivo essencial desse tipo legal de crime). Estando provados, na mesma actuação, os elementos integradores da previsão dos dois referidos crimes, verifica-se uma relação de consumpção, existindo concurso aparente de infracções, o que determina que o agente apenas deva ser punido pelo crime de fraude na venda.

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