074643 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 074643
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Falta de fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009832
Nr Documento: SJ198703240746431
Indicações Eventuais: CIT A REIS ANOT VV PAG140. A CASTRO DIR PROC VIII PAG141.
M TARUFFO BFD VLV PAG33.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f6f7b60caebe208802568fc0039d7e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074643.E4
Sumário
As decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma duvida suscitada no processo são sempre fundamentadas, constituindo a sua omissão a nulidade prevista na alinea b), n. 1, do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. Mas so a falta absoluta de motivação produz tal nulidade, sendo no minimo necessario que a fundamentação, se não explicita, decorra " de outro modo inequivoco e seguro ". Decidindo-se no Supremo Tribunal de Justiça haver essa nulidade, mandar-se-a baixar o processo, afim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juizes, quando possivel, artigo 718, n. 1 do Codigo de Processo Civil.