97P116 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 97P116
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Objecto do recurso, Falta de motivação, Tráfico de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035875
Nr Documento: SJ199707090001163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e201ff5f01e107f802568fc003b9a21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P116.06
Sumário
Não pode recorrer-se, dizendo-se apenas e vagamente que a decisão recorrida violou determinada norma jurídica - no caso, o artigo 71 do C.Penal - sem concretizar em que consistiu a violação. A acção típica do crime do artigo 21 do DL 15/93 de 22 de Janeiro pode consistir num acto isolado ou em toda uma actividade - série de actos que se prolongue, no tempo.