Quando foi proferido o acórdão 036542?

O acórdão foi proferido em 11 de dezembro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Acto definitivo, Licença

Q: Qual foi a decisão no processo 036542?

Nega provimento. I - O recurso contencioso interposto da "licença de recinto" de uma discoteca, é de rejeitar, por ilegal, face à natureza de acto n/definitivo e, não lesiva de quaisquer direitos da referida licença.

Acórdão

036542

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de dezembro de 1997
Relator: Angelina Domingues

Recurso jurisdicional

Acto definitivoLicençaRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG228.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG408.

Sumário

I- O recurso contencioso interposto da "licença de recinto" de uma discoteca, é de rejeitar, por ilegal, face à natureza de acto n/definitivo e, não lesiva de quaisquer direitos da referida licença.

Texto integral não disponível

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