036542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 036542
Acórdão
Descritores: Acto definitivo, Licença, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053401
Nr Documento: SA119971211036542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e31372d15ca967680256a02003934afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036542.6B
Sumário
I - O recurso contencioso interposto da "licença de recinto" de uma discoteca, é de rejeitar, por ilegal, face à natureza de acto n/definitivo e, não lesiva de quaisquer direitos da referida licença.