12192/24.9T8LSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Constitui jurisprudência uniforme que integra a retribuição do trabalhador o valor de uso de uma viatura que a entidade empregadora, que suporta a sua manutenção, seguro automóvel, selo, imposto de circulação e ainda inspecções periódicas, lhe atribui para o mesmo usar na sua vida particular ou profissional e particular, suportando a patronal as respectivas despesas de manutenção, acontecendo tal uso de forma regular, por forma a inculcar em ambos os sujeitos do contrato de trabalho a ideia de que se trata de um direito e não de mera liberalidade.

II- Também configura retribuição a atribuição ao trabalhador pela empregadora, em conjunto com a viatura, de um cartão de combustível, com determinado plafond.

No âmbito de acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento