0041306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0041306
Acórdão
Descritores: Promessa unilateral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001496
Nr Documento: RP199209240041306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ba2334582f4cc038025680300008535CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041306.14
Sumário
A promessa unilateral é válida desde que contenha a assinatura da pessoa que se vincula a contratar. Não é havida como sinal, mas como reserva ou preço de imobilização, a quantia entregue ao promitente pelo beneficiário da promessa.