3057/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 3057/99
Acórdão
Descritores: Aposentação dos funcionários da ex-administração ultramarina
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9cbacf667e25848680256a48004c61db
Sumário
O DL nº 362/78, de 28 de Novembro não condiciona o direito à pensão de aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa dos funcionários das ex-províncias ultramarinas. Apenas estabelece dois requisitos: cinco anos de serviço e descontos para esse efeito durante o mesmo período. O Estado Português podia legislar, como o fez com o DL nº 362/78, auto-vinculando-se interna e positivamente a uma obrigação que pelo Acordo celebrado com a República da Guiné-Bissau e vertido na ordem interna pelo Decreto nº 5/77, de 5 de Janeiro, vinculava este último. Independentemente das teses monista e dualista que se debatem sobre as relações entre Direito Internacional e Direito dos Estados e do carácter vinculante do dito Acordo, o DL nº 362/78 não constitui frontal oposição a este, nem representa a sua revogação, porque simplesmente trata de dispor para além daquilo a que se obrigou o Estado Português em benefício de outro. Nisso, o Estado Português é livre e soberano, pelo que se não pode considerar violado o nº2, do art. 8º da C.R.P.