0311745 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Francisco Marcolino
Processo: 0311745
ACORDAO
Descritores: Rogatória, Requisitos
Sumário
Para que seja ordenada a expedição de uma carta rogatória é indispensável a verificação cumulativa dos requisitos das três alíneas do n.1 do artigo 318 do Código de Processo Penal, conjuntamente com a necessidade e essencialidade do facto a apurar, sempre tendo em vista o apuramento da verdade material.
Texto
N