0311745 - Tribunal da Relação do Porto

Para que seja ordenada a expedição de uma carta rogatória é indispensável a verificação cumulativa dos requisitos das três alíneas do n.1 do artigo 318 do Código de Processo Penal, conjuntamente com a necessidade e essencialidade do facto a apurar, sempre tendo em vista o apuramento da verdade material.

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