042447 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 042447
Acórdão
Descritores: Extradição, Prisão perpetua
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reconhecimento de sentença penal estrangeira
Nr Convencional: JSTJ00015416
Nr Documento: SJ199204080424473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a29db33635769547802568fc003a1793CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042447.EB
Sumário
Deve ser denegado o pedido de extradição, no caso do extraditando ter sido ja condenado no Estado requerente a pena de prisão perpetua. Em caso de condenação em pena de prisão perpetua podera, contudo, aquela ser concedida se o Estado que formula o pedido tiver dado uma garantia formal, seria e exequivel de substituição da prisão perpetua.