034530 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 034530
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042120
Nr Documento: SA119950523034530
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1336afb77348504a802568fc0039295c
Sumário
Carece de objecto o recurso contencioso de alegado indeferimento tácito quando o recorrente já fora notificado de acto expresso de indeferimento da sua pretensão, pelo que, em tais circunstâncias, deve julgar-se extinta a instância do recurso por ilegalidade na sua interposição.