001317 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001317
Acórdão
Descritores: Despedimento, Reintegração, Indemnização de antiguidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011850
Nr Documento: SJ198605160013174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd923314a4caba6b802568fc003a0b40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001317.51
Sumário
Atribuindo-se, no artigo 12 ns. 2 e 3 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, ao trabalhador indevidamente despedido a faculdade de optar pela indemnização de antiguidade, em substituição da reintegração, esta opção tem de ser assumida ate a sentença, sob pena de nesta se condenar apenas na reintegração, ficando excluida a condenação em alternativa, ainda que a acção venha a ser decidida no despacho saneador.